Estado mínimo, servidor mínimo

Parcela considerável dos eleitores votou em Bolsonaro porque acreditava que ele era um “fato novo” na política, embora com atuação parlamentar pífia nos seus 27 anos de mandato parlamentar (vide aqui). Aliás, Jair Bolsonaro, como deputado, fez algo trágico: votou no projeto de Temer pelo congelamento dos investimentos públicos por 20 anos e, com isso, contribuiu com a piora da oferta e da qualidade de políticas públicas essenciais em áreas como saúde e educação.

Os crédulos depositaram em Bolsonaro a tarefa de combater a corrupção e, com isso, assegurar a prosperidade de todos. O discurso político impactante no processo eleitoral ficou reduzido ao enfrentamento da corrupção e Bolsonaro foi ungido como o símbolo dessa luta.

A grande mídia empresarial, a Lava Jato e outros atores econômicos e políticos pregaram o discurso monolítico e reducionista de que o desenvolvimento econômico estava represado por conta de malfeitos dos governos petistas. E Bolsonaro era o antídoto.

Muitos eleitores não se deram conta, ludibriados, que o alvo principal do programa de Paulo Guedes/Bolsonaro não era o combate à corrupção, mas sim a fragilização dos direitos sociais, via destruição do Estado de Bem-estar Social (Escola de Chicago, vide aqui). Dentro desse projeto, o objetivo central é ao rareamento da prestação de serviços públicos à população (Estado mínimo), mediante a privatização e ataque às garantias dos servidores públicos.

Dentro desse universo de eleitores que se sensibilizaram com o discurso bolsonarista de combate à corrupção, uma fração considerável de servidores públicos estava engajada. Estava, porque agora a dura realidade bate à porta.

Desde a eleição de Bolsonaro, o que se vê é um presidente que não respeita o princípio da impessoalidade, que favorece parentes e amigos. Tem um ministro da Justiça que está no cargo como pagamento pela tarefa de ter posto na masmorra o Lula, candidato que liderava as pesquisas e que derrotaria nas urnas o seu atual chefe.

No campo econômico, a pujança prometida não veio. O que sobra é a perda da capacidade de consumo das famílias.

Na seara dos direitos sociais, as áreas da saúde, assistência social e educação enfrentam graves problemas.

No mundo do trabalho, ataques sucessivos aos direitos trabalhistas, precarização e desemprego.

Especificamente na esfera dos servidores públicos, não bastasse a reforma previdenciária, que exigirá trabalho e contribuição previdenciária até próximo ao túmulo, além de provento de fome para quem chegar lá, o governo Bolsonaro articula alteração constitucional permitindo a redução da carga horária e, de forma proporcional, da remuneração dos servidores.

Conforme noticiou o Valor Econômico (ver aqui), o governo Bolsonaro, pegando carona na PEC nº 438/2018, busca incluir dispositivo que autorize a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos, com a diminuição proporcional da remuneração.

Na verdade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) até prevê a redução da jornada e da remuneração na hipótese de a despesa de pessoal ultrapassar o teto legal, mas o mecanismo é objeto de impugnação no Supremo Tribunal Federal (STF), já havendo parecer do MP considerando a medida inconstitucional.

Aprovada a PEC, a redução de carga horária de servidores adquire status constitucional e vai ser prática usual em Estados e Municípios para baixar o patamar das despesas. Conforme revela a matéria, o governo Bolsonaro tem dois objetivos principais: (i) reduzir a despesa previdenciária, o que vai ocorrer com a reforma da Previdência, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e (ii) e diminuir o dispêndio com a folha dos servidores, não substituindo servidores aposentados, não repondo perdas inflacionárias e cortando salários.

Nenhuma novidade para os mais atentos. Bolsonaro afirmou diversas vezes que os trabalhadores e trabalhadoras que integram o funcionalismo são “o grande problema da Previdência no Brasil”. Claro que, para o capitão, esta assertiva não vale para os militares…

O que ninguém do governo fala é que a redução da carga horária dos servidores afetará a renda no mundo do trabalho, assim como também vai comprometer a qualidade e extensão dos serviços públicos prestados à população.

A proposta de diminuição do Estado, enquanto discurso, é inofensiva e até simpática. Mas quando posta em prática, atinge a renda dos servidores e causa efeitos negativos nos serviços públicos, prejudicando a maioria da população que deles precisa.

Sabidamente, a União gasta metade de seu orçamento com a ciranda financeira. Em relação a esta rubrica, não há qualquer discussão acerca de medida de contenção de gastos. O Estado mínimo é dirigido para servidores, trabalhadores e classes populares, mas não para o rentismo!

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