Quando o Brasil retomou a democracia, com a derrota do regime militar, foi elaborada uma nova Carta Política, a Constituição Cidadã de 1988. A partir da CF de 88, uma das tarefas assumidas pelas forças do campo democrático foi a remoção do chamado entulho autoritário, assim denominada a legislação infraconstitucional que serviu de base para …