PT de São Luiz, em nota, critica proposta de retrocesso sobre insalubridade

Abaixo, faço a reprodução da nota da direção municipal do PT sobre o projeto do Governo local que, de forma desastrosa, atinge o direito ao adicional de insalubridade dos municipários.

Conforme a mídia tem divulgado, o Projeto de Lei nº 074/2018 busca alterar o modelo de caracterização e classificação das atividades insalubridades e perigosas a que se submetem os servidores. O Prefeito quer revogar a atual legislação que regula o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, para em seu lugar utilizar as normas regulamentadoras estabelecidas pela CLT, causando perdas remuneratórias consistentes.

O inteiro teor da nota:

Nota PT

NOTA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES SOBRE OS ADICIONAIS DE
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA

O Prefeito SIDNEY BRONDANI remeteu à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 074/2018, através do qual pretende prejudicar os trabalhadores e trabalhadoras que exercem suas atividades em local insalubre. Na linha das medidas adotadas pelo governo ilegítimo de MICHEL TEMER, BRONDANI quer que os servidores públicos municipais paguem a conta pelas distorções criadas pelo governo do exprefeito JUNARO, que impôs remuneração diferente a pessoas que exercem as mesmas funções.

BRONDANI quer concluir um projeto de desvalorização salarial dos servidores, que iniciou com a alteração da base de cálculo dos adicionais, passou pela elaboração de um polêmico laudo e agora chega ao ápice com a mudança da lei para retirada de direitos. O apontamento do TCE/RS, utilizado como justificativa pela Administração Municipal, não para em pé e certamente será afastado pelos Conselheiros quando do julgamento das respectivas contas. O motivo é simples: a base para o pagamento deve ser a lei municipal e não as NRs aplicáveis aos contratos regidos pela CLT! O laudo pericial serve apenas para verificar se o servidor está enquadrado nos critérios que A LEI define. Por isso, um laudo baseado nas NRs não serve para regular o pagamento dos servidores municipais. Não fosse isso, o próprio Projeto de Lei nº 074/2018 não teria razão para existir.

Percebe-se, assim, que, diferentemente do que sustentou durante a campanha eleitoral, o Prefeito SIDNEY BRONDANI utiliza como escudo a retórica jurídica para justificar sua opção política de prejudicar os servidores.

O PT nasceu para defender os trabalhadores e trabalhadoras e não pode se calar diante de mais uma ameaça aos direitos daqueles que são os verdadeiros responsáveis pela entrega dos serviços públicos municipais à população sãoluizense.

Comissão Executiva Municipal do PT São Luiz Gonzaga


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