BILHETES

NOTAS SOBRE POLÍTICA E CIDADANIA

Nas redes sociais, o respeitável juiz Luis Carlos Valois disse que sua mãe, presa duas vezes pelo COI-CODI do Rio, pouco se lixou para o regime militar e, em pleno AI-5, colocou o nome do filho de Luiz Carlos em homenagem a Prestes (aliás, cuja Coluna Invicta partiu aqui da Velha São Luiz Gonzaga, terra que viu nascer Sepé Tiaraju).

O comentário de Valois me tocou. Trouxe amorosa lembrança da minha falecida mãe, a Dona Milda, que também foi muito corajosa. Em plena ditadura militar, Milda reverenciou Brizola, colocando o “Leonel” no meu prenome composto (Charles Leonel).

Leonel Brizola, eleito governador do Rio Grande do Sul em 1958, liderou em 1961 a Campanha da Legalidade. Contextualizando, em AGO1961 Jânio Quadros renunciou à presidência e os militares, golpistas, tentaram impedir que Goulart o sucedesse, sob a justificativa de combater o perigo do comunismo. A Campanha da Legalidade garantiu que se cumprisse a Constituição Federal (pelo menos até 1964, quando os golpistas saíram vitoriosos)!

Ao falar de Brizola, a quem sempre admirei pelos discursos em favor da reforma agrária, distribuição de renda e educação, lembrei que foi o ex-governador dos gaúchos e dos cariocas que conferiu a Moreira Franco o apelido de gato angorá. Aliás, a alcunha ficou famosa no Brasil porque foi manchete nacional, já que gato angorá era o codinome de Moreira nas planilhas de propina da Odebrecht, segundo a Polícia Federal.

Mas o que muitos perguntam é a razão do velacho dado por Brizola ao Moreira. Simples: pelo cabelo branco e por estar de “colo em colo” dos outros políticos, atuando como um oportunista.

De fato, Moreira Franco, considerado um período mais recente, aderiu aos governos FHC e Lula, que tinham propostas diferentes na economia e, principalmente, no campo social. Também foi ministro da presidenta Dilma, a quem traiu para se deitar no colo do governo de Temer.

Aliás, não há realpolitik ou governabilidade que justifique (explica, mas não justifica) o gato angorá no colo dos governos Lula e Dilma. Espero que o episódio se preste como uma normativa do que não se deve fazer em um governo do campo popular-progressista, em especial no que se refere à politica de alianças (que deve ter os seu limites).

A professa Sandra Vidal Nogueira, que sempre traz para o campo do debate temas relevantes – e que deveriam estar nas nossas discussões e preocupações diárias -, indagou na rede social (Facebook) o seguinte:

– O PT é liberal?

Bom, não tenho procuração desse enorme e histórico sujeito coletivo para defendê-lo, sequer sou dirigente partidário. Assim, falo apenas com o olhar de um militante.

Respondo aqui porque no Face o espaço é reduzido, a resposta fica “escondida”, caso ela exija algumas linhas a mais.

A questão posta na reflexão da Sandra, a partir da leitura de uma matéria veicula em revista eletrônica (ver aqui): se o PT se assume liberal – um liberalismo com maquiagem humanista – e, até por isso, não resguarda a social-democracia.

Começo dizendo que na entrevista do Haddad, concedida a um programa de televisão, que serviu de fonte para matéria vinculada pela Exame, da Abril, deve ser considerado o contexto típico de campanha eleitoral. Tenho para mim que o Haddad não queria dar margem à classificação imposta naquele momento de que representava uma proposta “sectária”, dentro de uma acusação mais ampla de fomentar a “polarização” (mesma imputação que pesa sobre o discurso do Lula nestes últimos dias, mais precisamente em relação às suas críticas ao governo Bolsonaro). Foi uma tática eleitoral. Não a vejo com simpatia, mas compreendo o contexto, já concorri a cargo eletivo pelo PT (orgulhosamente vice na chapa encabeçada por Rodrigo Veleda) e sei das armadilhas que são distribuídas pelo caminho.

Pelo que o Haddad disse no decorrer de toda a campanha eleitoral e ao depois, pelo programa de governo que sustentou, pelas políticas públicas dos governos Lula/Dilma (e aqui no sul, Olívio/Tarso), olhando esse acúmulo, concluo que o PT, mais precisamente nesses governos em que o partido participou, não aderiu ao liberalismo econômico, não agiu como um detrator do Estado de Bem-estar Social.  Estas experiências tiveram suas limitações e contradições, por óbvio, mas não colocaram em prática, via de regra, medidas do receituário neoliberal no sentido de desarticular o Estado de Bem-estar Social preconizado na Constituição de 88, ao contrário (é possível abrir divergência, por exemplo, na opção por determinados ministros da economia e suas ações nos governos Lula e Dilma, das concessões feitas em nome da governabilidade, etc., mas isso não significa dizer que se aderiu ao neoliberalismo). Vou explicar o meu entendimento, ainda que de forma bem sintética, para não tisnar o objetivo de uma postagem em blog.

A esquerda libertária e democrática, aquela que rejeita, por exemplo,  as experiências totalitárias de um Stalin, também se alimenta dos valores do iluminismo, portanto do liberalismo político. Quem defende a 1ª geração de direitos humanos (direitos civis e políticos) tem identificação, ainda que de forma relativa, com o liberalismo político.

Essa identificação é “relativa” porque o sentimento do pós guerra, as lutas políticas e sociais (e, inclusive, as experiências comunistas) impuseram ao Estado liberal – “sociedade política” construída pari passu da formação social e econômica capitalista – uma nova geração de direitos humanos (direitos fundamentais: sociais, econômicos e culturais), que acabaram dando azo, grosso modo, ao Estado de Bem-estar Social (e, na sua verbalização teórica e política, temos a social-democracia, agora descolada da sua origem “revolucionária”).  Mais adiante, ainda foi firmada a 3ª geração de direitos humanos (direitos difusos e coletivos, direitos à comunicação, isso no plano interno, direito a autodeterminação dos povos, à paz, etc, no plano externo).

O liberalismo econômico, por outro lado, sempre foi refratário aos direitos humanos de 2ª e 3º geração, exatamente porque são direitos “a favor do Estado”, ou seja, o Estado tem de se fortalecer (estrutura e disponibilidade fiscal) para garanti-los. Um adendo para bem esclarecer: os direitos humanos de 1ª geração são direitos do indivíduo “contra o Estado”, ou seja, o Estado tem de se retrair para não ferir e garantir as liberdades do indivíduo.

A social-democracia européia e o keynesianismo norte-americano, sem romper com o liberalismo político e sem revolucionar/superar a formação social e econômica capitalista, confrontaram o liberalismo econômico clássico, fortalecendo o Estado como agente indutor da economia e do bem-estar social (deu-se o fortalecimento, não sem ressalvas e equívocos, da 2ª e da 3ª gerações de direitos humanos).

O neoliberalismo, gestado em várias partes do mundo, como por exemplo, na “escola de Chicago”, é uma reação à social-democracia européia e o keynesianismo, uma retomado do liberalismo econômico clássico, que não quer um Estado garantidor da 2ª e 3ª gerações de direitos humanos.

Essa doutrina neoliberal, por tática, se uniu politicamente a um tipo de conservadorismo que sequer tolera o liberalismo político (a 1ª geração de direitos humanos). Tal união vai gestando pelo mundo uma espécie de neofascimo, um Estado mínimo na economia, mas máximo no Direito Penal, na repressão de costumes e de manifestações reivindicatórias, impermeável à participação popular, comandado à distância pela banca (capital financeiro) e, com menor relevância, pelo capital industrial, com administração exercida por “milicianos”, militares, políticos medíocres e alguns religiosos fanáticos.

Sempre desejei um PT que lutasse pela superação da formação social e econômica capitalista, que se mantém pela exploração do trabalho (mais-valia) e pela divisão em classes. Uma utopia, um “não-lugar”. O capitalismo não foi o primeiro modo de produção adotado pelos homens, quiçá não será o último. Como não acredito em “fim da História”, penso que a sociedade pode organizar a produção e a distribuição da riqueza de forma mais solidária (como também tem capacidade dar curso à barbárie). Participar da política com autonomia. Também sustento que governos comprometidos com o desenvolvimento humano têm de criar alternativas para uma economia solidária e para a participação direta das pessoas na política, ainda que preservando a representação (democracia participativa). A isso chamo de socialismo (já que tem de ter um “ismo”, uma classificação).

No entanto, a luta atual da esquerda democrática é de “manutenção”, consiste na defesa do Estado de Bem-estar Social e de TODAS as gerações de direitos humanos, que correm sério risco frente à investida neoliberal e neoconservadora (direitos trabalhistas e previdenciários, por exemplo, já foram restringidos)! E essa luta não é só da esquerda, mas de todos os democratas, incluindo aí os liberais, não aqueles alinhados com o liberalismo econômico, mas os que professam de forma autêntica o liberalismo político.

Então, o PT é liberal e não resguarda o Estado de Bem-estar Social?  O PT é plural, abriga tribos variadas. Dentre outros, o PT tem socialistas (que lutam pela “utopia”, por um “passo a frente” no processo civilizatório, pela superação do capitalismo, pela supremacia do “mundo do trabalho”) e tem sociais-democratas (que lutam pelas três gerações de direitos humanos, ainda que nos marcos de capitalismo restringido pela atuação do Estado). E quem são os sociais-democratas ? Ora, são liberais “de esquerda”, vinculados ao iluminismo e ao liberalismo político e que defendem o Estado de Bem-estar Social, que se identificam com as gerações de direitos humanos!

Todo partido social-democrata e socialista libertário tem dentro de si um tanto de liberalismo político! Assim, o PT também tem, na sua receita, uma pitada de liberalismo, no sentido que acima falei.

O que o PT não aceita – porque ai deixa de ser PT – é o neoliberalismo, a desconstrução do Estado de Bem-estar Social, a supressão das diversas gerações de direitos humanos, do esvaziamento da democracia (e da esfera pública).

É uma resposta ao questionamento da Sandra. Claro que não é a única. E é bom ouvir ou ler outras respostas.

(Sem correção. Quem ler, obséquio fazer as correções necessárias. Grato)

As Sereias e Ulisses, de William Etty
(c) Manchester City Galleries; Supplied by The Public Catalogue Foundation

Em setembro, foi noticiado de que o governo de Eduardo Leite estaria disposto a franquear ao parlamentares gaúchos, via emendas, a importância de R$ 55 milhões (ver aqui). O tema é revivido agora em novembro, já que o Governador apresentou medidas de supressão de direitos históricos do magistério, cuja reação justa é a deflagração de movimento paredista (ver aqui). Tais medidas, para serem aprovadas, dependem dos votos dos deputados.

Narra a mitologia grega que seres espetaculares, chamados de sereias, habitantes do Mar Tirreno, nas proximidades da ilha de Capri, seduziam marinheiros com seu canto. O encantamento da voz das sereias custava o naufrágio e até a morte dos paspalhos.

Na Odisseia, de Homero, o personagem Ulisses escapa à sedução das sereias valendo-se de uma estratégia singela: é amarrado pelos seus companheiros de nau, que também se salvam ao taparam os seus próprios ouvidos.

No caso das emendas parlamentares, a esquerda já foi Ulisses, já agiu como seus tripulantes. Hoje, não tem amarras, nem faz ouvidos moucos!

Não ignoro que o emprego das emendas parlamentares já foi “normalizado”, integra o cotidiano dos deputados de todo o espectro político ideológico. Como se diz: – Não é de direita, nem de esquerda.

Foi-se o tempo em que defender o fim das emendas, como no pós escândalo dos “anões do orçamento” (relembre aqui), era bandeira da militância progressista e uma valor republicano, necessário à separação e independência entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, dentro dos marcos do presidencialismo.  Hoje, compomos a platéia que aplaude as obras inauguradas com “o dinheiro do seu deputado fulano de tal”.

Como refere com propriedade o professor Renato Botteselle, modificamos o Brasil e o Brasil nos modificou. Só que, nesse ponto específico das emendas parlamentares, a modificação não foi um passo para frente, não se tratou de um aprimoramento.   

Sei bem que os deputados do campo progressista não irão votar contra o mundo do trabalho por conta das emendas. Inclusive, é elogiável a proposta de cerca de 20 deputados (PT, PDT, PSOL e MDB), sugerindo que esses valores sejam destinados à Consulta Popular (ver aqui). Já é algo.

Mas a questão principal não é essa, não se questiona a boa-fé dos parlamentares que se utilizam das emendas. O ponto é o equívoco de  legitimar, ao longo dos anos, o “canto de sereia” que vai seduzir os outros marinheiros, maioria na Assembleia Legislativa.  

Sobre emendas parlamentares, já tratei delas duas vezes nesse bloguinho (aqui e aqui) e não vou me alongar mais.

O que quero destacar aqui é o movimento malandro do governador, bem distante da nova política prometida. Para aprovar as medidas de restrição de direitos que apresentou ao Parlamento, antecipadamente ofereceu o seu canto de sereia. Nesses tempos bicudos, com R$ 55 milhões, nem Ulisses resistiria!

Lula carregado por apoiadores em São Bernardo. SEBASTIAO MOREIRA (EFE)

(…) aquela aparente desordem que é, na verdade, o mais alto grau de ordem burguesa.” (Dostoievski)

Na quinta passada (07NOV), como é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal julgou as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo PEN (atual Patriota), certificando a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, que prevê que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

Na verdade, o STF retomou o entendimento anterior a 2016, afirmando que a pena não pode ser executada antecipadamente, mas somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O observador poderá concluir pela manifestação de uma constrangedora desordem no sistema de justiça, mais precisamente na sua cúpula. Ora, em 2016 o STF havia mudado sua orientação história e decidido pela possibilidade da execução automática da pena passada o segundo grau de jurisdição, situação que autorizou a prisão de Lula. Agora, recupera a posição antiga. Em pouco mais de três anos, duas reviravoltas. E o texto constitucional não se alterou!

Desordem? Falta de alinho do sistema de justiça, que agora, com a nova decisão, passa a confrontar o status quo, já que libertou Lula?

Aparências enganam, diz a conversa de rua. A aparência do fenômeno não revela a sua essência, ensinam as ciências sociais.

Essa aparente desordem em relação à interpretação do inc. LVII do art. 5º, da CF, reflete a própria ordem ou reordenamento da formação social econômica capitalista tupiniquim na sua relação com a superestrutura jurídica. O vai e vem hermenêutico resulta de uma tensão que o sistema de justiça sofre, num primeiro plano, do sistema econômico e, secundariamente, mas também com força, do sistema político e do sistema de informação (tanto das redes sociais, vide Vaza Jato, como da grande mídia empresarial).

O que se percebe (no plano político) é uma crise dentro do atual coalização hegemônica formada por neoliberais, conservadores, religiosos, rentistas, militares e lavajatistas. As insanidades do governo Bolsonaro,  as revelações da Vaza Jato, os pífios resultados econômicos de Guedes, desemprego, congelamento de salário, redução de prestação de serviços públicos na saúde, educação e assistência social, são ingredientes ativos para movimentar a balança da luta pela hegemonia. Mas atrás de tudo isso se encontra os donos da capital financeiro e industrial. Podem até dar um passo atrás, mas são os “pesos pesados”, os donos do tabuleiro.

Para entender o momento, útil uma frase de Dostoievski, referida por Marshall Berman em sua obra Tudo que é solido desmancha no ar (ver aqui), Companhia das Letras, 1986:

“[…] aquela aparente desordem que é, na verdade, o mais alto grau de ordem burguesa.” (Dostoievski em Londres, 1862)

Há um recuo, não se discute. Mas a ordem burguesa certamente vai retomar, com toda força, sua pressão contra o STF. A fala do min. Dias Toffoli, em seu voto de desempate, sinalizando que o Congresso pode autorizar a prisão automática depois de decisão de 2ª instância, é um sintoma de futura capitulação, a galinha tentando negociar com a raposa.

Os donos do capital financeiro e industrial pouco se importam com a garantia fundamental contida no inc. LVII do art. 5º, da CF – a presunção de inocência e se é cláusula pétrea. O que interessa para essa gente, nesse passo, é impedir Lula ou a esquerda de se aproximar do poder, o que colocaria em risco o projeto confiado a Guedes de destruir o Estado de Bem-estar Social e desregular ao máximo as relações entre capital e trabalho, bóia de salvação, segundo eles, para o Capitalismo superar a sua última crise cíclica.

Aliás, para os donos do Capital a própria CF/88 é um obstáculo a ser superado, o que se faz com mais pressão sobre o STF (no âmbito hermenêutico) e sobre o Congresso Nacional (para emendar a CF, ainda que se avance sobre cláusulas pétreas).

Por isso, Lula livre é uma ameaça, porque pode ser a chave para reagrupar os movimentos sociais e colocar o povo nas ruas. E a ordem capitalista, a depender de seus operadores, vai provocar mais desordem no sistema de justiça (e no sistema político), podendo até dialogar com o autoritarismo.

P.S.: não é de se surpreender se a ordem burguesa “vomitar” Bolsonaro; se for necessário e aparecer uma “alternativa”, farão isso.

A direita brasileira vinculada ao clã Bolsonaro tem um visão curiosa, para não dizer distorcida, da democracia. Sempre que criticados, sinalizam o emprego de métodos autoritários, ainda que anunciem que o objetivo é salvaguardar a democracia.

Eduardo Bolsonaro, deputado federal e filho do presidente Jair Bolsonaro, outro dia defendeu um novo AI-5, a ser posto em prática caso a população vá às ruas protestar contra o atual modelo econômico e por melhores condições de vida, tal como ocorreu no Chile.

O mais desconcertante é que o argumento trazido pelo “zero 3”: a reedição do AI-5 evitaria a “quebra da democracia”. Uma medida preventiva, portanto, para socorrer o Estado Democrático de Direito da agitação popular. Um kratos sem demos.

Duvido que se possa citar uma obra importante de Ciência Política ou da Teoria Geral do Estado que corrobore o fechamento da Corte Suprema ou do Parlamento como medida legítima para preservar a democracia.

Embora muitos setores da sociedade tenham repudiado o discurso de Eduardo Bolsonaro, não houve uma resposta mais forte de algumas instituições.

Parece que o passar do tempo vai esmaecendo os fatos históricos, colocando para baixo do tapete toda a sujeira do regime de 64.

Esses acontecimentos trágicos exigem revisitas permanentes, um exercício de revigoramento da memória nacional.  

Nunca é demais relembrar que o AI-5, lançado em 13DEZ1968 pelo General Costa e Silva, é o mais funesto dos atos institucionais baixados pelo regime ditatorial instalado em 1964. Vigorou até dezembro de 1978 e se prestou a dar aspecto de legalidade para uma série de ações arbitrárias de efeitos duradouros.

O AI-5 “legalizou” o momento mais sombrio daquela ditadura, funcionando como um mecanismo de intimidação pelo medo. Autorizados pelo AI-5, as forças de segurança do governo tiveram carta branca para perseguir e reprimir quem se opusesse ao governo. Nas sobras, os agentes do governo intensificam os sequestros, torturas e assassinatos dos adversários políticos.

Um dos motivos alegados para a promulgação do AI-5, veja só, foi o pronunciamento do deputado Márcio Moreira Alves, do MDB, na Câmara dos Deputados, em 03SET1968, lançando um apelo para que o povo não participasse dos desfiles militares do dia 7SET e para que as moças se recusassem a sair com oficiais.

Na verdade, o AI-5 foi uma resposta à Passeata dos Cem Mil, que ocorreu em 26JUN1968 na cidade do Rio de Janeiro, manifestação popular contra a ditadura militar, organizada pelo movimento estudantil.

Passeata dos Cem Mil

Por conta disso, o governo militar solicitou, então, a cassação do deputado Márcio Moreira Alves e, ainda, do deputado Hermano Alves, que escrevia artigos contra o regime.

Todavia, o Congresso Nacional não autorizou o processo para cassação dos deputados. Como resposta, no dia 13DEZ1968 foi baixado o AI-5, autorizando o presidente da República, sem apreciação judicial, a decretar o recesso do Congresso Nacional, intervir nos estados e municípios, cassar mandatos parlamentares, suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão, decretar o confisco de bens considerados ilícitos e suspender a garantia do habeas-corpus.

Naquele mês de DEZ1968, com base no AI-5, 11 deputados federais foram cassados. A lista de cassações aumentou no mês de JAN1969, atingindo não só parlamentares, mas até ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os anos seguintes foram pavorosos!

Por isso, qualquer menção de apoio ou reedição do AI-5 é uma ofensa à democracia e aos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal e deveria ser imediatamente repudiada por cada um dos poderes, em especial o Parlamento e Judiciário, que foram diretamente violados pelo AI-5.

Se o Congresso Nacional e a cúpula do Poder Judiciário manterem-se inertes diante dos discursos autoritários do clã Bolsonaro, dia desses serão fechados por um cabo e um soldado.

Os prosélitos do bolsonarismo passaram a chamar o seu líder de mito. Nada mais apropriado. Explico. Nos dicionários, o substantivo masculino “mito” é entendido como uma quimera, coisa ou pessoa que não existe, mas que se supõe real. Mesmo sem qualquer indício da existência do mito, ainda assim acredita-se nele. E crer no mito corresponde a acreditar na sua infalibilidade, afinal o mito sempre está certo.

O filósofo Karl Popper propôs a teoria da falseabilidade (falseacionismo) para certificar se um enunciado ou predição tem validade científica ou se é pseudociência. Segundo tal critério, todo enunciado ou predição que se apresenta como infalseável – ou seja, infalível – não tem estatuto científico.  

Desse modo, a ciência reivindica a possibilidade de que o conhecimento por ela produzido pode ser falseado, ou seja, refutado, superado ou até melhorado por outro conhecimento. Assim, a ciência sustenta que está sempre em desenvolvimento e que nesse processo ela pode detectar os seus aspectos falsos. Um cientista, portanto, é um cético, que questiona inclusive a validade da ciência posta. Ver para crer, já diria Tomé, se me for permitida a alusão sarcástica…

Albert Einstein e a teoria da relatividade questionaram Isaac Newton e a mecânica clássica. Agora, Einstein é questionado por outros físicos e outras predições. Ou seja, Newton e Einstein foram grandes, mas não “mitaram”, suas predições são falseáveis – i.e., com o desenvolvimento da ciência, é possível ver quais frações dessas predições têm comprovação e quais se mostram falsas ou incompletas (o mesmo valendo até para os experimentos de comprovação). E assim se faz ciência.

Se a ciência admite ser falseável, a pseudociência não admite prova de ser falsa – é infalseável. Esse é o diferencial, a ciência suporta ser falseável, a visão mítica se desmorona diante da hipótese de ser falível. Aliás, sobre o conceito de falseacionismo, recomendo a leitura da obra Ciência e Pseudociência – Por que acreditamos apenas naquilo em que queremos acreditar, de Rolando Pilati, Editora Contexto, 2018.

Pois a mitologia, o “campo de atuação” do mito e do fastástico, é infalseável. Por isso, Bolsonaro – e as ideias que ele representa – quando alçado no habitat em que vivem os mitos, buscou exatamente o estado de infalseável. O mesmo ocorreu com a Lava Jato, mas isso já outro papo.

O Bolsonaro mito se acha – e faz propaganda disso – infalseável. O mesmo pode se dizer de boa parte dos seus acólitos de governo. Nesse contexto é que se compreende figuras como Damares Alves, a ministra do pé de goiaba, do azul e rosa e das calcinhas, Ernesto Araújo, o ministro das Relações Exteriores que nega o aquecimento global e que a Amazônia está sendo queimada, e Paulo Guedes, o ministro da Economia que quer aplicar no Brasil uma teoria econômica e uma previdência que não deram certo nos lugares que foram executadas.

Um governo que se sustenta no discurso do mito não pode suportar a ciência. A ciência passa a ser sua inimiga, tem de ser atacada, diminuida e controlada.

Assim, num governo infalseável, que despreza a ciência, é natural atacar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), restringindo seu acesso ao Orçamento Público. Em 2018, o governo golpista de Temer já havia cortado metade da verba do CNPq. O Governo Bolsonaro aprofundou a crise, cortou mais verbas e caminha para inviabilizar 84 mil bolsas de pesquisas.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), na 71ª Reunião Anual, realizada em Campo Grande (MS), conforme divulgado pela grande mídia, denunciou que o CNPq precisa de R$ 340 milhões para observar o seu compromisso com a ciência brasileira e seus cientistas, barrados por cortes do governo Bolsonaro.

Segundo a SBPC, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações reduziu o gasto com ciência ano de R$ 3,865 bilhões em 2018 para tão somente R$ 932 milhões até julho de 2019. Se continuar no mesmo ritmo até final do ano, o gasto com ciência cairá para mais da metade, regressando ao nível de investimento há 15 anos.

Atacar a ciência financiada a partir de políticas públicas não é só o resultado da crise fiscal e econômica. É um projeto que está sendo bem executado pelo governo do mito, tanto pelo braço econômico neoliberal, que quer a ciência totalmente dependente do mercado, bem como pelo tentáculo obscurantista, que acredita num mundo fantástico.

Na Arena, presente na campanha que sagrou o Grêmio tri da Libertadores

A minha paixão pelo Tricolor dos Pampas é herança materna. A mãe escutava as transmissões esportivas por emissora de rádio, acabei por acompanhá-la nas jornadas e passei a me declarar gremista, isso em 1977. O argumento fundamental que me conquistou: minha mãe dizia que o Grêmio perdeu oito anos consecutivos o campeonato gaúcho porque era fraco – e era um imperativo moral apoiar os fracos!

Tudo se intensificou no dia 25 de setembro daquele ano, quando Corbo, Eurico, Victor Hugo, Cassiá, Oberdan, Ladinho, Tarciso, Tadeu, André Catimba, Iura e Éder tornaram o Grêmio campeão gaúcho, quebrando de forma heróica a hegemonia colorada. Foi histórico, o Grêmio venceu os quatro grenais até ali jogados! Vale lembrar que o Inter reunia uma seleção, sagrou-se bicampeão brasileiro em 75 e 76.

E hoje, 15 de setembro, o Grêmio comemora seus 116 anos! Felicitações ao Imortal e à sua alma, a torcida tricolor!

Mas nem tudo é comemoração. O avanço do neoliberalismo ameaça a essência do futebol nacional – a paixão sincera do torcedor -, que está por se transformar, de vez, em mera mercadoria e fonte de lucro.

Tramita no Congresso Nacional proposta idealizada pelo Rodrigo Maia, disciplinando a conversão dos clubes de futebol em empresas, i.e., deixam de ser associações. A migração, a princípio, não será obrigatória. Mas a ideia de transformar o clube em empresa de capital aberto e, com isso, viabilizar a emissão de ações na bolsa, vai jogar os grandes para lá.

Quando os gremistas cantam “até a pé nos iremos, para o que der e vier”, estão mais do que revelando uma paixão clubista. Trata-se de uma manifestação coletiva, exposição autêntica de um sentimento grupal, de pertença a uma associação de pessoas que confraternizam o Grêmio pelo que passaram juntos – vitórias e derrotas, e que de alguma forma se apossam da imaterialidade que sustenta o Grêmio, confundindo-se com ela.

Por tais razões, sempre vi com bons olhos os processos de democratização de muitos clubes brasileiros, permitindo que os “sócios-torcedores” participem diretamente da escolha dos seus dirigentes. No clube empresa, esse procedimento vai refluir. Não há democracia numa empresa, os donos mandam – e na proporção de suas cotas ou ações! As deliberações não são democráticas, o sufrágio é censitário.

A questão que se põe é a seguinte: não é legítimo que os torcedores, com seus sonhos e sua devoção – elementos que formam o aspecto cultural e popular do futebol -, sejam obrigados a torcer por uma empresa e por uma marca! O caminho do clube-empresa, por requalificar o torcedor como mero consumidor, rompe o sentimento de pertença. É a coisificação do torcedor, que passa a ser tomado somente como uma fonte de lucro para uma empresa de futebol.

Tristemente, na proposta de clube-empresa os torcedores passarão a figurar como meros objetos de geração de lucros para investidores, os novos donos dos clubes de futebol. Aliás, quem serão esses donos, um mafioso russo, um sheik milionário ou um banqueiro afortunado?

Claro que há corrupção, falta de transparência e concentração de poder no atual modelo. O torcedor deveria ter mais acesso, interferir com mais vigor nas decisões políticas do clube. Mas a matriz proposta não apresenta qualquer garantia de aumento da transparência e do controle social, além de privatizar de vez os clubes e coisificar o torcedor.

 (Justiça Federal do Paraná/Reprodução/Reprodução)

– O modelo concebido de autonomia do Ministério Público almejava impedir que o poder político interferisse indevidamente no campo processual, mas o resultado foi inverso: a atuação processual do MP passou a interferir propositadamente no processo político –

A Vaza Jato revela uma profunda crise na atual formatação no Ministério Público. A atuação do MP na Lava Jato trouxe à luz o mostro “criado” por Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal. Para quem não lembra, Pertence foi um dos defensores ardentes do projeto de Lei da Ação Civil Pública, ainda antes da Constituição de 1988, cuja aprovação conferiu ao MP o poder e o papel por ele próprio designado de ombudsman da sociedade. 

Com a entrada em vigor da Lei de Ação Civil Pública, em 1985, o MP deixou de agir como mero longa manus do Poder Executivo (na época, não existia a advocacia pública, cabendo ao MP representar os interesses da Fazenda, a Advocacia Geral da União foi criada somente em 1993) e passou a atuar na defesa do meio ambiente, do patrimônio histórico e dos direitos do consumidor.

Mais adiante, na condição de PGR, escolhido por Sarney, Pertence lutou com todas as suas energias – contando ainda com a amizade que tinha com o então presidente – pelo atual formato do MP na Comissão Afonso Arinos, que antecedeu a Assembleia Constituinte. Por isso, Pertence declarou que ele criou um monstro, referindo ao tamanho e autonomia do MP, equivalente a um novo poder da República.

Com efeito, pela Constituição de 1988, o MP tupiniquim tornou-se uma instituição impar em termos globais. Muitos juristas – entre eles o próprio Pertence – concordam que não há paralelo internacional em termos de independência, liberdade de ação e amplitude de atribuições em relação ao MP brasileiro.

Em termos genéricos, é possível inferir que a ideia do constituinte de 88, influenciada por Pertence, era formar um Ministério Público independente do poder político, para evitar que o órgão recebesse orientações externas sobre a sua conduta no campo processual. Técnica pura, “ciência” sem política. Enfim, ilusões positivistas.

A lista tríplice, que não tem previsão constitucional, surgiu como um desdobramento natural desse conceito de desatrelar o Ministério Público Federal do poder político. O Chefe do MPF é nomeado pelo Presidente da República, mas dentre os três nomes escolhidos pelos integrantes do órgão. Era, aliás.

No entanto, poder político não é algo que se suprime. Não existe vácuo de poder. O procedimento de dizer o direito (Sistema de Justiça) é ato político de Estado, não ciência jurídica. O Juiz/Desembargador e o Promotor/Procurador não são cientistas políticos, mas agentes de Estado. Seus atos não se fundamentam somente na ciência jurídica, “dialogam” com interesses políticos e sociais (que podem ser legítimos ou não, mas isso já exige outra conversa, que não cabe aqui nesse pequeno texto).

Como revelou a Vaza Jato, o MP, via Lava Jato, estruturou um projeto de poder, buscou representar uma parcela da sociedade, fez alianças com partidos políticos, personalidades políticas e com a grande mídia comercial, agiu conscientemente para interferir no processo eleitoral via atuação processual, desejou assumir o controle político do Estado. Essas condutas extravasaram o modelo de autonomia previsto constitucionalmente.

O MPF, nesse formato de absoluta autonomia, passou a exercer, por si próprio, um poder político sem qualquer controle dos três poderes. Via Lava Jato, que virou uma instituição, o MPF atuou, em conluio com membros do Poder Judiciário, como força política clandestina, fraudou a ordem processual, aplicou o Direito Penal do Inimigo, alterou o resultado eleitoral e, com isso, violou a Constituição e fragilizou o Estado Democrático de Direito.

Ora, o modelo concebido na Constituição de 88 tem por desiderato impedir que o poder político interfira no campo processual, mas o resultado obtido foi o inverso: a atuação processual do MP meteu-se de permeio no processo político e eleitoral.

Notem a gravidade da situação: as fraudes da Lava Jato, até aqui validadas pelo Poder Judiciário, (i) violaram o devido processo legal no caso Lula (ii) e, com isso, alteraram o resultado eleitoral! Não há Estado Democrático de Direito sem devido processo legal! Não há democracia quando o resultado das urnas é alvo de manipulação institucional!

Talvez a saída da crise em que se meteu o MP seja um arranjo nos seguintes termos: (i) não esquecer que o Brasil tem três poderes, conforme estabelece a Constituição de 88, sendo que o MP não consta nesta lista; (ii) os agentes do MP que violaram a Constituição e fraudaram as normas processuais devem ser responsabilizados na forma da lei; (iii) em que pese os desmandos da Lava Jato, não se deve virar o fio, sendo prudente evitar ao máximo que o poder político interfira no campo processual, mas sem ignorar que o MP, pelo seu tamanho e peso, é por si só gerador de poder político – e esse poder político tem se ser controlado para não contaminar  a atuação processual; (iv) criar mecanismos que impeça o avanço da atuação processual do MP sobre o processo político (partidário e eleitoral).

Mas antes de qualquer ação, Lula, vítima da atuação política do MPF, tem de ser liberado de sua condição de preso político e ter acesso ao devido processo legal! Sem remover essa nódoa, qualquer tentativa de resgate do MP é inútil.

Depois, tem de ser discutida a fraude eleitoral!

Parcela considerável dos eleitores votou em Bolsonaro porque acreditava que ele era um “fato novo” na política, embora com atuação parlamentar pífia nos seus 27 anos de mandato parlamentar (vide aqui). Aliás, Jair Bolsonaro, como deputado, fez algo trágico: votou no projeto de Temer pelo congelamento dos investimentos públicos por 20 anos e, com isso, contribuiu com a piora da oferta e da qualidade de políticas públicas essenciais em áreas como saúde e educação.

Os crédulos depositaram em Bolsonaro a tarefa de combater a corrupção e, com isso, assegurar a prosperidade de todos. O discurso político impactante no processo eleitoral ficou reduzido ao enfrentamento da corrupção e Bolsonaro foi ungido como o símbolo dessa luta.

A grande mídia empresarial, a Lava Jato e outros atores econômicos e políticos pregaram o discurso monolítico e reducionista de que o desenvolvimento econômico estava represado por conta de malfeitos dos governos petistas. E Bolsonaro era o antídoto.

Muitos eleitores não se deram conta, ludibriados, que o alvo principal do programa de Paulo Guedes/Bolsonaro não era o combate à corrupção, mas sim a fragilização dos direitos sociais, via destruição do Estado de Bem-estar Social (Escola de Chicago, vide aqui). Dentro desse projeto, o objetivo central é ao rareamento da prestação de serviços públicos à população (Estado mínimo), mediante a privatização e ataque às garantias dos servidores públicos.

Dentro desse universo de eleitores que se sensibilizaram com o discurso bolsonarista de combate à corrupção, uma fração considerável de servidores públicos estava engajada. Estava, porque agora a dura realidade bate à porta.

Desde a eleição de Bolsonaro, o que se vê é um presidente que não respeita o princípio da impessoalidade, que favorece parentes e amigos. Tem um ministro da Justiça que está no cargo como pagamento pela tarefa de ter posto na masmorra o Lula, candidato que liderava as pesquisas e que derrotaria nas urnas o seu atual chefe.

No campo econômico, a pujança prometida não veio. O que sobra é a perda da capacidade de consumo das famílias.

Na seara dos direitos sociais, as áreas da saúde, assistência social e educação enfrentam graves problemas.

No mundo do trabalho, ataques sucessivos aos direitos trabalhistas, precarização e desemprego.

Especificamente na esfera dos servidores públicos, não bastasse a reforma previdenciária, que exigirá trabalho e contribuição previdenciária até próximo ao túmulo, além de provento de fome para quem chegar lá, o governo Bolsonaro articula alteração constitucional permitindo a redução da carga horária e, de forma proporcional, da remuneração dos servidores.

Conforme noticiou o Valor Econômico (ver aqui), o governo Bolsonaro, pegando carona na PEC nº 438/2018, busca incluir dispositivo que autorize a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos, com a diminuição proporcional da remuneração.

Na verdade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) até prevê a redução da jornada e da remuneração na hipótese de a despesa de pessoal ultrapassar o teto legal, mas o mecanismo é objeto de impugnação no Supremo Tribunal Federal (STF), já havendo parecer do MP considerando a medida inconstitucional.

Aprovada a PEC, a redução de carga horária de servidores adquire status constitucional e vai ser prática usual em Estados e Municípios para baixar o patamar das despesas. Conforme revela a matéria, o governo Bolsonaro tem dois objetivos principais: (i) reduzir a despesa previdenciária, o que vai ocorrer com a reforma da Previdência, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e (ii) e diminuir o dispêndio com a folha dos servidores, não substituindo servidores aposentados, não repondo perdas inflacionárias e cortando salários.

Nenhuma novidade para os mais atentos. Bolsonaro afirmou diversas vezes que os trabalhadores e trabalhadoras que integram o funcionalismo são “o grande problema da Previdência no Brasil”. Claro que, para o capitão, esta assertiva não vale para os militares…

O que ninguém do governo fala é que a redução da carga horária dos servidores afetará a renda no mundo do trabalho, assim como também vai comprometer a qualidade e extensão dos serviços públicos prestados à população.

A proposta de diminuição do Estado, enquanto discurso, é inofensiva e até simpática. Mas quando posta em prática, atinge a renda dos servidores e causa efeitos negativos nos serviços públicos, prejudicando a maioria da população que deles precisa.

Sabidamente, a União gasta metade de seu orçamento com a ciranda financeira. Em relação a esta rubrica, não há qualquer discussão acerca de medida de contenção de gastos. O Estado mínimo é dirigido para servidores, trabalhadores e classes populares, mas não para o rentismo!

Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles

Em entrevista à revista Veja, o presidente do STF, min. Dias Toffoli, afirmou que teve atuação destacada para evitar uma investida de parlamentares, empresários do setor industrial e militares para derrubar Bolsonaro ou pelo menos minar o seu poder (ver aqui ).

Segundo a matéria veiculada pela Veja, para superar a crise institucional crescente o min. Toffoli articulou um pacto envolvendo “(…) o presidente Bolsonaro, (…), o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, além de autoridades militares”. 

Em nome desse pacto, Toffoli (i) teria manobrado para adiar o julgamento que poderia retirar Lula da sua prisão política e (ii) concedido medida liminar interrompendo as investigações em desfavor do senador Flávio Bolsonaro. Por parte do Parlamento, a reforma Previdenciária deslanchou e CPI da Lava-Toga foi engavetada. Pelo Planalto, sobrou para o general Carlos Alberto dos Santos Cruz.

Gabando-se de sua intervenção, Toffoli disse a Veja:

– (…) o pacto funcionou. A reforma da Previdência foi aprovada, as instituições estão firmes. Agora o grande desafio é o país voltar a crescer. O Supremo estará atento para que julgamentos não impeçam ou atrapalhem o projeto de desenvolvimento econômico, que é tão necessário.

Não consigo perceber qualquer ação republicada na narrativa de Dias Toffoli. Manter Lula preso e salvar o filho de Bolsonaro em nome de um pacto feito a quatro paredes para apaziguar crise institucional é manobra da “velha” política, que jamais deveria ser utilizada como linha de conduta de um magistrado, quando mais do chefe do Poder Judiciário.

Toffoli justifica a sua participação no pacto pela votação de Bolsonaro. Mas esse discurso não se sustenta. Ora, um magistrado não se pauta pelos votos eventualmente obtidos pelos seus jurisdicionados. Além disso, o pós-eleitoral e a Vaza Jato já revelaram os bastidores da trama: Bolsonaro somente foi eleito porque Moro, o seu agora ministro da Justiça, à época juiz, mediante o emprego de fraudes processuais e conluio com a acusação, prendeu Lula.

No entanto, o show de horrores não se restringe ao que já foi feito em nome do pacto encabeçado pelo min. Toffoli. Preocupa o que ainda vem por aí.

O atual modelo de desenvolvimento econômico adotado pelo Brasil, todos acompanham, é o do Paulo Guedes (já inicializado por Temer), que segue a concepção da Escola de Chicago, um laissez-faire em larga escala, com desregulamentação de direitos sociais (previdência, saúde, educação, assistência social, moradia, etc.) e das relações de trabalho. Trata-se de um projeto inverso daquele consagrado na Constituição de 88, de construção de um Estado de Bem-Estar Social.

Paulo Guedes e Dias Toffoli, assim, atuam como os novos garotos de Chicago. Os Chicago boys originais, vale lembrar, foram economistas chilenos, pós-graduados na Universidade de Chicago, que formularam a política econômica neoliberal da ditadura do general Augusto Pinochet, posteriormente adotada pelo Reino Unido via Margaret Thatcher.

Evidentemente que o “pacto” envolvendo “Supremo e tudo” não é uma surpresa – até porque ele se insere no modus operandi de como o Judiciário – falo especialmente da sua cúpula – tem se portado ao logo do tempo nas crises experimentadas na formação social e econômica capitalista, funcionando como agente estabilizar da classe dominante (os proprietários dos meios de produção e os banqueiros) no poder político.

De todo modo, se o pacto preconizado por Toffoli for adiante, o sistema de justiça tupiniquim, já posto em cheque pelas relações promíscuas reveladas pela Vaza Jato, vai se distanciar ainda mais de suas atribuições constitucionais. E a partir da sua cúpula. Isso porque, na lógica proposta por Toffoli, quando houver embate entre o Direito/Constituição e as medidas neoliberais de Paulo Guedes/mercado, a espada da Justiça penderá para garantir o “projeto de desenvolvimento econômico”.

No curso da História, a estrutura econômica tem prevalecido, ditando regras à superestrutura (direito, política, cultura, etc.). Nesse contexto, inúmeras foram os pronunciamentos judiciais fundamentados em argumentos metajurídicos, ainda que disfarçados, com o propósito estabilizar a formação social e econômica dominante quando em crise.

Ainda assim, penso que numa perspectiva utópica, pensando aqui no ideal do Estado Democrático de Direito, quando um juiz diz o direito, deveria fazê-lo com base no regramento jurídico sancionado e nos limites da Constituição, sem perder de vista o critério da equidade. E jamais em nome de um pacto feito nos porões dos palácios e para privilegiar a classe economicamente dominante.

P.S.

Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, dia desses concluiu que Bolsonaro é produto dos “nossos erros” (ver aqui). Quis dizer erros da classe política, mais especificamente do seu campo político, a direita.

Pois o pacto do min. Toffoli, embora seja produto da atual correlação de forças entre capital e trabalho, também foi resultado dos “nossos erros”, no caso, do Governo Lula, que, no mínimo, não foi feliz na sua escolha.

Dos 5.570 municípios brasileiros, pelo menos 2.111 criaram regime próprio, que é um sistema previdenciário exclusivo para servidores de cada ente federado, designado como RPPS. Os servidores da União e de boa parte dos Estados também são filiados a regimes próprios. Ou seja, trata-se de forma de organização de seguro social consolidada.

Tem-se dito que a PEC nº 06/2019, que trata da reforma da Previdência, teor aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados (substitutivo), não atinge os regimes próprios dos servidores públicos de Estados e Municípios. Não é bem assim!

Ainda sem considerar as alterações já esperadas no Senado – a chamada PEC paralela, que pretende a inclusão de Estados e Municípios na reforma -, os regimes próprios de previdência social sofrem pelo menos três implicações. A primeira diz respeito à proibição da criação de novos regimes próprios. E os já existentes, ainda que superavitários, serão “estimulados” a migrarem para o regime geral do INSS (o RGPS) ou formarem consórcios entre si. O terceiro ponto é a quebra da isonomia entre os regimes próprios, sendo que cada ente pode estabelecer critérios específicos, inclusive restringido direitos.

Dessas mudanças, a mais impactante é a provável extinção dos RPPSs por conta da sua incorporação pelo RGPS. Na prática, o regime próprio de cada município é “desestimulado” e ao cabo os seus filiados são transferidos para o INSS. Essa hipótese é disciplinada no parágrafo único do seu art. 35 da PEC e na parte que altera o §22º, art. 40, da Constituição Federal.

Jorge Boucinhas, professor de direito da FGV, afirmou à Folha de São Paulo que a modificação proposta não obriga a extinção, mas transmite um sinal de “(…) manter o grupo de servidores que já ingressaram em regra de transição e paulatinamente passar todo o mundo para um único regime”, no caso o RGPS.

Estes aspectos serão definidos em lei complementar, o que facilita a vida do governo para restringir direitos e estimular a extinção dos RPPS. Para aprovar uma lei complementar, basta o apoio de maioria simples na Câmara (257 deputados) e no Senado (51 senadores).

Obviamente que o objetivo da gestão Bolsonaro é, mais adiante, via lei complementar, criar obstáculos para a continuidade dos regimes próprios, isso independentemente de serem equilibrados ou deficitários. Assim, num primeiro momento, já com a aprovação da PEC nº 06/2019, o governo retira direitos dos filiados e beneficiários do regime geral e, mais adiante, ainda que não aprovada a PEC paralela, por edição de lei complementar alcança os servidores públicos municipais e estaduais, pela destruição, ainda que paulatinamente, dos regimes próprios.

Quem acompanhou a construção dos RPPs sabe que o sistema foi produto de um brutal esforço que envolveu produção legislativa, planejamento, treinamento, contratação de assessoriais, formação de gestores e custos financeiros. Depois de tudo isso, o governo Bolsonaro, sem qualquer discussão social e com os servidores, quer trilhar o percurso inverso. Anos serão perdidos!

Sean Connery, em 2017, andando nas ruas de Nova York, com seu enfermeiro

Virou febre na Net a utilização de aplicativo que envelhece o nosso rosto ou o rosto de amigos e conhecidos. Tranquilo, divertir-se faz bem à saúde. Eu mesmo “aderi”. Claro que toda brincadeira só é legítima se não ofender terceiros e respeitar os Direitos Humanos.

Olhando a imagem acima, do intérprete de 007 (o inquebrantável Sean Connery), envelhecido pelo maior aplicativo de todos, o infausto curso do tempo, fiquei pensando nesse resultado necessário da vida: o envelhecimento. E não poderia deixar passar a oportunidade para dizer o óbvio:

(i)  todos nós envelhecemos;

(ii)  nesse “estágio mais avançado”, nossa condição, via de regra, será de fragilidade e extrema vulnerabilidade, com limitações físicas e, até, intelectuais. Uns mais, outros menos.

Nessa fase adiantada da vida, com dificuldades para trabalhar e produzir, somente o seguro social é que vai viabilizar a mantença dos idosos pobres e, também, dos estratos mais baixos da multifacetada classe média. Somente a alta classe média e a elite reúnem condições materiais para fazer uma poupança privada destinada a bancar a velhice digna (alimentação, moradia, saúde, cultura, vestuário, lazer, etc)!

Pois nesse momento de vulnerabilidade, eis que uma pedra, alçada nesses dias atuais, vai aparecer no caminho dos futuros idosos: a desconstrução do seguro social público (o RGPS/INSS e os RPPSs), por conta da reforma da Previdência proposta pelo presidente Jair Bolsonaro – e que vai sendo aprovada pelas casas do Congresso Nacional (já foi votada em um turno na Câmara dos Deputados).

As alterações das regras previdenciárias solapam o princípio da solidariedade, segundo o qual a nova geração é responsável por auxiliar na manutenção da anterior, que envelheceu. A “economia” pretendida pela restrição de direitos previdenciários em curso, sabem todos, vai ser drenada pelo sistema financeiro e pela especulação, que suga anualmente a metade do Orçamento da União!

O futuro de cada um de nós corre grave perigo: idosos, vulneráveis e com seguro social precário ou até sem seguro social! Um pesadelo!

Pense nisso! Mas não se limite a pensar, rebele-se! Cobre do deputado que recebeu o teu voto! Insurja-se contra os velhacos que reduziram os teus direitos previdenciários! Discuta com outras pessoas na rua. Cobre dos políticos locais que se comprometeram com a reforma da Previdência. Pressione o Prefeito e os vereadores! Não se cale! Lute! Até o fim!

Abaixo, reproduzo conversa pública que mantive (ainda está em aberto), em rede social, com o Dr. Paulo Leal, sobre moral e ética. O objetivo, nem preciso referir, é estimular o debate sobre a instituição de valores morais que animam a sociedade.

Manter um diálogo com o professor Paulo Leal é, como diz o gaúcho, uma forma de “pegar valor”. Então, esse é mais um motivo para divulgar aqui as opiniões que trocamos.

Então, adiante! “Começando pelo início”, a postagem de Leal. Depois, de forma sucessiva, as manifestações.

Prezado Paulo Joel Bender Leal, bom dia! Debater valores – e como esses valores se formam e se reproduzem – é instigante. Ainda mais se for aqui numa rede social, que exige concisão (e precisão).

Primeiramente, tenho de dizer que as minhas manifestações são “provisórias”, ou seja, admito a possibilidade de ser convencido pelos teus argumentos – que sempre são bem formulados. Abri divergência não pelo confronto, mas pela dialética. Estou, em termos, com Marx e Piaget, o conhecimento se constrói a partir de “etapas”, que vão da tese à antítese, cuja síntese resultante é um novo conhecimento que logo ali adiante será confrontado com outra negação. No conflito entre Heráclito (mundo que flui) e Parmênides (mundo estático), opto pelo primeiro. 

Dito isso, esclareço os conceitos que utilizei na minha manifestação mais acima, porque eventualmente diferem daqueles por ti empregados, o que é capaz de produzir um “ruído de comunicação”. Utilizei o termo “MORAL” como um conjunto de regras que os humanos aplicam no cotidiano, quando fazem escolhas (ligadas a ação, portanto). Por sua vez, empreguei a expressão “ÉTICA” para designar uma reflexão sobre tais regras morais, uma disciplina (logos, ciência) que investiga as regras morais.

(Sobre conceitos acerca de Ética e Moral, faço um adendo: para Kant, a Ética e a Moral cumprem a função de responder à seguinte indagação: o que devo fazer? Tal dúvida somente surge quando temos de realizar uma ação. Par Kant, seguindo a tradição filosófica grega, quando a indagação sobre o que se deve fazer tem relação ao “bem viver” do indivíduo, é a Ética quem responderá. Se a indagação é sobre “princípios de Justiça”, ultrapassando assim a singularidade do indivíduo, então quem responderá será a Moral. Habermas vai trabalhar a partir daí para fazer uma distinção entre a razão instrumental e a razão comunicativa. Mas isso já é outro tema).

Dentro dessa perspectiva (feita lá mais acima, antes do adendo), não há como dissociar os temas, já que ao refletir sobre os valores morais necessariamente me aproximar da disciplina da Ética. E aí, não há monopólio. Penso que valores morais devem ser debatidos na escola, nas igrejas, na associais comunitárias, no partido, na OAB etc. Ou seja, em qualquer instituição criada pelo homem.

Aliás, para mim, os valores morais são criados pelo homem. E, como explicou Castoriadis, as regras (leis) morais não pertencem à physis, não são leis dadas pela natureza (como as leis da Física), são nomos, ou seja, leis instituídas pelos humanos. 

Nessa linha, temos opções: ou ficamos no “fechamento”, não indagamos acerca de quem criou as regras morais (o mesmo valendo para o Direito, a Cultura e as demais instituições), passando a aceitar o pensamento “herdado” de que esse regramento axiológico foi criado por uma elite superior ou por seres mitológicos. Essa negativa de (possibilidade de) autoria acaba por camuflar as relações de poder e de domínio existentes, fortalecendo uma sociedade heteronômica (que a lei é imposta “de fora”, que não pode ser questionada).

Dizer que uma determinada instituição vai cuidar da regras morais, para mim, acaba por reforçar a heteronomia. Entendo que um projeto de autonomia, em que os humanos dão a si próprios e de forma consciente suas leis – exige um espaço público (que não se confunde com espaço estatal) para o amplo debate.

Para melhor entender o meu ponto de vista, acesse esse título: Sem sociedade autônoma, não há democracia,

Meu grande amigo Flávio Bettanin, fundador do PT e marxista crítico, relatou na página virtual do Reflexões à Esquerda, no Facebook, e, ainda, pessoalmente, em visita feita no domingo (09JUN2019), que depois de muitos anos reviu emocionado “1900” (ou Novecentos), filme ítalo-francês de 1976, dirigido por Bernardo Bertolucci, com fotografia de Vittorio Storaro e trilha sonora de Ennio Morricone, filmado em Emília, na Itália, reconhecido como o maior épico de todos os tempos.

Bettanin conta que o final do filme chama a atenção. Finda a guerra, com a derrota dos fascistas, os camponeses se reúnem como Tribunal Revolucionário, realizando o julgamento do patrão. As camponesas e os camponeses, prossegue Bettanin, apresentam-se e denunciam as atrocidades sofridas. No término do julgamento, o Tribunal decidiu que o patrão já estava morto, sobrevivia a pessoa física, mas sem poder.

Naquele mesmo momento, chega ao local o Comitê de Reconstrução Nacional da Itália, formado por democratas-cristãos, comunistas e liberais. O Comitê anuncia a formação de um pacto de governo unitário, determinando que os camponeses ali reunidos abandonassem as armas.

Diante do anúncio do Comitê, arremata Bettanin, o patrão, que estava no banco dos réus, levanta a cabeça e com sorriso irônico diz:

– O patrão não está morto...

Bettanin sinalou, ainda, que tão logo reprisado o filme, veio-lhe à mente que no Brasil, em dias bem próximos, houve um pacto de governabilidade que fez ressoar em todo o momento que o patrão não estava morto…

Pois meu mestre Flavio Bettanin, não há como afirmar se a ausência de qualquer pacto resultaria na derrotado do patrão. Ou até se a execução prévia do patrão pelo Tribunal Revolucionário, antes da chegada do Comitê, seria suficiente para evitar a emergência de outros patrões.

Explico. O patrão só vai “morrer” quando forem superadas as relações assalariadas. Esta “morte” trata-se de fenômeno histórico, material e cultural, possível e desejável. Pertence ao devir.

Para o “velho” morrer, no entanto, é necessário o “nascimento” do novo (a síntese, resultado da antítese que nega a tese, falando em termos filosóficos). A formação social e econômica capitalista só vai ceder se diante dela operar uma nova formação, antecedida por forte movimento de negação. 

A nova formação, assim, é algo a ser construído. Embora seja um resultado da negação (antítese) da tese capitalista, não se trata de um “vir-a-ser” já dado lá no passado (potência que vai virar ato), um consequência inevitável. Melhor dizendo, nova formação haverá (isso sim me parece algo inevitável), mas seus contornos não estão dados desde já, será produto de uma luta (disputa) na História (que começa pelo movimento de negação do capitalismo).

Não haverá controle prévio, a nova formação vai ser um produto da práxis, da luta de classes e da consciência que os lutadores oprimidos (mundo do trabalho) adquirirão no curso desse embate – e não há nenhuma garantia que terão tal consciência. Portanto, uma luta material e, sobretudo, espiritual.

O capitalismo, entendo, tem data de encerramento (aqui pensamos da mesma forma, Bettanin; a nossa divergência em outros debates– se é que há – não reside em uma datação, mas se essa datação já é visível). Tal conclusão – sobre o ocaso do capitalismo – é razoável, lógica, corroborada pela ciência social – que não é uma ciência exata, ressalto -; quem olha pelo retrovisor da História, verifica que os modos de produção se sucederam, as formações sociais e econômicas não são a-históricas e perenes, mas se encontram em contínuo movimento. 

O modo de produção capitalista não é eterno, isso é uma evidência. Se “Rei morto“ é “Rei posto”, não temos como apontar “a priori” o sucessor, ainda que saibamos da sucessão. É um campo aberto. O embate econômico, político, jurídico e cultural (o bloco histórico) é que vai dar os contornos dessa nova formação social e econômica. E ao cabo, o patrão poderá afirmar a distopia: 

– Não estou morto, mas agora tenho outra designação…

Nesse contexto, entra a esquerda e a sua tarefa hercúlea de construir outra hipótese. Penso na economia solidária como a utopia a ser apresentada para mover corações e mentes, para “negar” o capitalismo e funcionar com base de uma nova formação. E aí quem sabe o patrão seja somente uma lembrança de um passado primitivo.

No curso do embate pode haver “acordos” com setores da classe dominante? Sobre a estratégia, não há como. Tático, sim, a depender dos termos desse acordo e da fração (ou frações) da classe burguesa que vai sentar do outro lado do balcão. Mas cientes que a tendência é o escorpião picar o sapo bem no meio do rio, tem de haver um “plano B”!

Aspecto do encontro de mães, agora à tarde, em que se falou sobre reforma previdenciária

Fui convidado pela Celene Terra para falar, hoje à tarde (11MAI), em encontro de mães, na sede local do PT, sobre a reforma previdenciária proposta pelo Bolsonaro e como ela prejudicará as mulheres. Para atender ao chamamento, rabisquei este post, que serviu como guia para a minha manfestação.

Também palestrou no evendo a colega advogada Marina Calegaro, de Santa Maria. ABordou aobre empoderamento das mulheres e aspectos históricos das conquistas feministas, como por exemplo o direito ao voto.

Na minha vez, disse para as mães presentes – e alguns marmanjos – que a reforma previdenciária proposta por Bolsonaro trará prejuízos para todos, mas as mulheres serão as mais prejudicadas caso as mudanças previstas sejam referendadas pelo Congresso Nacional. É uma reforma contra o povo, mas, sobretudo, contra as mulheres!

À análise da PEC 06/2019 (clique aqui para ler o teor e aqui para acompanhar a tramitação), que contém a reforma da Previdência, é fácil concluir que sua implantação irá aprofundar as desigualdades de gênero que ainda persistem no mercado de trabalho e nas relações familiares. As mulheres pós-reforma, ao final da vida laboral, serão menos protegidas.

A modificação da idade mínima talvez seja o aspecto mais danoso para as mulheres. A reforma prevê que ela subirá de 60 para 62 anos para trabalhadoras urbanas e de 55 para 60 anos pra trabalhadoras rurais. Para os homens, serão mantidas as idades mínimas atuais: 65 anos (urbano) e 60 (rural).

Pelas regras em vigor, é possível se aposentar por três modalidades: por idade mínima, por tempo de contribuição com fator previdenciário ou por uma combinação dos dois requisitos (fórmula 85/95, progressiva por pontuação, sem fator previdenciário). No entanto, caso aprovada a reforma, somente  haverá a aposentadoria por idade, salvo nos casos que se aplicam as regras de transição (para que já está no sistema).

Além de majorar o critério de idade, a reforma de Bolsonaro disciplina o aumento do tempo mínimo de contribuição, que passa de 15 para 20 anos para todos (mulheres e homens, tanto na área urbana quanto na rural). Pior de tudo: para ter direito a aposentadoria com vencimentos integrais, será preciso contribuir por 40 anos!

Desse modo, nossas mães, esposas, filhas e avós terão de trabalhar e contribuir, no mínimo, dois anos a mais, se for do setor urbano, e cinco anos a mais, se for do setor rural. E a redução de seus direitos previdenciários não se concentra somente na elevação da idade mínima, havendo efeitos deletérios pela combinação do aumento do tempo mínimo de contribuição e do tempo necessário de contribuição para receber uma aposentadoria com proventos integrais (40 anos)!

Dizendo de outra maneira, não vai bastar à mulher ter a idade mínima, ela ainda será sacrificada pela necessidade de no mínimo 20 anos de contribuição. E para receber um provento minimamente digno, terá de contribuir por 40 anos, o que é uma quase impossibilidade para a mulher diante da realidade social e do mercado de trabalho.

As mulheres pensionistas também sofrerão consequências drásticas. A reforma prevê a redução dos valores das pensões (a viúva ficará com 60% do benefício e o restante será distribuído em cotas de 10% por filho menor de 21 anos, até o limite de 100%), e cria obstáculos ao seu acesso, restringindo o acúmulo de benefícios (a reforma também acaba com a possibilidade do acúmulo integral de pensão e aposentadoria, impondo-se uma limitação em até dois salários mínimos do benefício adicional.). Um dado relevante: segundo o DIESE, 83,7% do total de dependentes da pensão por morte são mulheres.

Por fim, a reforma também almeja fragilizar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago aos idosos de baixa renda, dentre outros. Ocorre que grande parte dos beneficiários são mulheres.

Claramente a reforma previdenciária pretendida pelo atual governo ignora a realidade social e econômica da mulher. Desconhece que as mulheres mesmo antes da reforma recebem aposentadorias mais baixas – se comparadas aos homens – porque contribuem por menos tempo e com valores mais baixos.

As mulheres contribuem com menos e em tempo reduzido por conta de sua menor participação na atividade e no resultado econômico. Pela cultura patriarcal dominante, as mulheres tem a responsabilidade de cuidar da casa e da família, o que traz prejuízos profissionais. E no mercado de trabalho, ganham menos quando fazem a mesma atividade do homem, encontram dificuldades para acessar profissões com melhor remuneração, além de serem submetidas a maior rotatividade e informalidade.

Segundo apurou o DIESSE, em 2017, 62,8% das mulheres se aposentaram por idade. O resultado revela a dificuldade das mulheres em conseguir acumular tempo de contribuição. Como, então, cumprir o requisito de 40 anos?

Mas tudo poderá ficar muito pior com a segunda fase da reforma previdenciária, com a privatização sistema mediante a introdução do regime de capitalização em substituição ao de repartição (no qual os trabalhadores na ativa bancam as aposentadorias de quem já está na inativa). No regime de capitalização, não haverá mais contribuição patronal, só os trabalhadores contribuirão – e o valor da aposentadoria dependerá da poupança individual obtida, garantindo-se tão sommente um básico, desde que criado um fundo solidário. Com menores salários, maior rotatividade e menor tempo de contribuição, as mulheres serão terrivelmente prejudicadas.

Diante das mazelas, da restrição de direitos previdenciários e da redução da proteção à mulher, surge a indagação: é necessária a reforma previdenciária nestes termos?

O governo traz o argumento do déficit previdenciário, que se gasta mais com os benefícios previdenciários do que se arrecada. Mas a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) diz que não!

Ocorre que não se pode olhar só para a rubrica “previdência” para mediar o déficit. Pela Constituição, o correto é comparar receitas e despesas de toda a Seguridade Social, que inclui ainda Saúde e Assistência Social.

Com efeito, os arts. 194 e 195 da CF criaram o Sistema de Seguridade Social dentro do qual estão todos os benefícios previdenciários, os benefícios sociais e o amparo à saúde (SUS). Esse sistema é denominado tripé da proteção social, que compreende Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

Em 2016, o saldo da conta, ainda que considerada a receita do tripé, ficou negativo em razão da crise. Mas nos outros anos, o saldo foi positivo.

Claro que o país tem da sair da crise econômica que se encontra para que o atual modelo seja equilibrado. E isso se faz gerando empregos e agregando contribuintes, tudo que o governo Bolsonaro não se propõe fazer.

Nos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, o déficit da Previdência foi equacionado com a inclusão de 22 milhões de trabalhadores no mercado de trabalho. Com o aumento da formalização, de 2008 para 2014, houve acréscimo de 54,61% nas receitas da seguridade social.

O Brasil gasta com juros (orçamento da União) aproximadamente 500 bilhões de reais, que corresponde a 8,5% do PIB. Quem são os beneficiários: cerca de 75 mil rentistas!

Já as despesas com a Previdência (no caso, com o regime geral) no mesmo período foram 430 bilhões de reais,  beneficiando diretamente mais de 27 milhões de pessoas e indiretamente quase 40 milhões.

Esses dados demonstram que a previdência social pública cumpre importante papel social, que será reduzido drasticamente com a reforma.      

Isso não quer dizer que não se possa fazer uma reforma previdenciária. Mas desde que fosse para, por exemplo, rever desonerações nas contribuições previdenciárias (em 2018, as desonerações foram de R$ 58 bilhões), restringir a desvinculação de receitas da Seguridade (R$ 110 bilhões em 2018), rever o rentismo via orçamento da União, manter o regime de repartição, retirar o trabalhador rural da discussão sobre a mudança da idade mínima para se aposentar, manter a regra 85/95 – que vai subindo ano a ano e que na prática vai estabelecer uma idade mínima (ver nota “1” ao final), manter a diferença de idade entre homem e mulher, e, por fim, manter a aposentadoria especial de professores e outros profissionais, quando não configurar privilégio.

Mas essas medidas não bastam para conciliar direitos e saúde financeira da previdência e de todo o tripé da seguridade social. Como visto acima, é fundamental alterar a política econômica para gerar emprego e recuperar salários, com isso ampliando o número de contribuintes e o volume da arrecadação.

Outra tarefa para resguardar a previdência pública e justa tem relação com o aumento da consciência social, o que se faz com a ampliação do debate e o estímulo ao pensamento crítico. Parcela significativa dos brasileiros e das brasileiras ainda aprovam a reforma da previdência, o que demonstra que desconhecem a realidade social e os prejuízos que irão sofrer.

Todos e todas têm de perceber que a reforma previdenciária, do modo que foi proposta, é um tipo de resposta à crise global do capitalismo. Esta reforma é o reflexo do retorno do receituário neoliberal (Escola de Chicago), exigência dos banqueiros e do grande empresariado (capitalistas), associado ao conservadorismo nos costumes – aqui entra a concepção patriarcal e o fundamentalismo religioso – e ao agronegócio de estilo predador e de capitania. Essa turma quer do trabalhador, especialmente da trabalhadora, sacrifícios para enfrentar a crise, possibilitando que a elite mantenha seus privilégios.

(1) O regime de pontuação progressista prevê o seguinte: até 30/12/2018: 85 para mulheres / 95 para homens; 31/12/2018 a 30/12/2020: 86 para mulheres / 96 para homens; 31/12/2020 a 30/12/2022: 87 para mulheres / 97 para homens; 31/12/2022 a 30/12/2024: 88 para mulheres / 98 para homens; 31/12/2024 a 30/12/2026: 89 para mulheres / 99 para homens. A partir de 31/12/2026: 90 para mulheres / 100 para homens.

Marina Calegaro, que abordou comigo a reforma previdenciária, A segunda na imagem é a Celene Terra, que organizou o encontro.
Deputado estadual Valcedi Oliveira (PT) esteve no encontro e falou paras as mães
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