BILHETES

O Ministério Público, pela Procuradoria-Geral da República, pediu ontem ao Superior Tribunal de Justiça a abertura de inquérito para investigar o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, no domingo, na condição de plantonista, concedeu liminar em pedido de Habeas Corpus para libertar Lula (ver aqui). Favreto fundamentou sua decisão na existência de fatos novos relacionados à execução da pena (restrições aos atos típicos de pré-candidato por parte da autoridade coatora), que não foram objeto de apreciação anterior pelo plenário do TRF4.

A mídia matinal só noticia a caça a Favreto, como se já houvesse uma condenação em desfavor deste juiz independente. Favreto está sendo simbolicamente esquartejado em praça pública, acusado injustamente de prevaricação.

Não há espaço na mídia para os juristas que afirmam o óbvio: a competência para apreciar o pedido liminar no habeas corpus era do plantonista; se fosse, o caso, o TRF-4 poderia modificar a decisão in limine após o término do plantão!

O que está posto aí é uma violência com Favreto. Uma violência dos seus colegas do TRF-4 (Gebran Neto e Thompson Flores), uma violência da presidenta do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, que afirmou que a decisão do plantonista provoca “perplexidade e intolerável insegurança jurídica” (para quem, para a Casa Grande?), uma violência do Ministério Público e uma violência da grande mídia empresarial.

Justiçamento de um juiz que não aceita o jugo dos moristas, a que ponto se chegou!

A imparcialidade e a conduta política dessa gente é absurdamente clara. Foi um domingo de manobras escabrosas contra Favreto, fora e dentro dos autos, envolvendo o presidente do TRF-4, Desembargador Thompson Flores, o juiz Sérgio Moro, o desembargador Gebran Neto, o Ministro da Justiça Raul Jungmann e inclusive a Polícia Federal.

Para o Ministério Público (da esfera competente), o juiz Sérgio Moro não cometeu qualquer ato suscetível de investigação. Ou não vem ao caso. O mesmo em relação ao desembargador Gebran Neto, o amigo de Moro. Thompson, então, no pedestal da presidência do Tribunal, é intocável. Mas isso não vem ao caso, afinal a conduta destes togados está fora do alcance de qualquer responsabilização, segundo os novos cânones jurídicos estabelecidos pela classe dominante!

Ignora o MP, em sua luta meramente política, que todos os magistrados estão adstritos a cumprir e fazer cumprir disposições legais. Devem respeitar princípios constitucionais, regras processuais e regimentais e decisões superiores, sob pena de responsabilização. Entre os envolvidos, Favreto foi o único que se portou adequadamente!

O juiz Sérgio Moro no domingo deu um espetáculo para mundo de como desrespeitar os seus deveres ao dizer que descumpriria a ordem do desembargador Rogério Favreto para soltar Lula. A primeira instância desobedecendo a segunda e funcionado como órgão revisor de suposto error in judicando ou in procedendo! Uma completa inversão das regras de hierarquia que regem o Poder Judiciário e profunda quebra de normas de conduta dos magistrados.

Percebam que Moro, num passado não tão distante, já havia descumpriu decisão superior. Em 2014, o ministro Teori Zavascki, do STF, falecido em circunstância não bem esclarecidas, ordenou fossem suspensos todos os processos da Lava Jato e os mandados de prisão neles expedidos. Mas Moro decidiu que não vinha ao caso cumprir aquela ordem.

O Juiz Moro também divulgou conversa interceptada entre Dilma Rousseff, então Presidenta da República, e Lula, ainda que soubesse que se tratava de ato ilegal, repassando o áudio para a Rede Globo!

Mas nada disso vem ao caso para o estabelichment do MP e do Poder Judiciário! Afinal, Moro cumpre importante papel conferido pela Casa Grande para impedir Lula de concorrer à presidência da República e romper com a entrega das riquezas do país ao capital transnacional. O Juiz Moro é peça chave para a concretização do golpe, com “Supremo e tudo…”!

A Casa Grande instalada dentro do Poder Judiciário e do MP, em conluio com a mídia publicitária, esta bem paga pelo Poder Econômico, mostra sua força. A caça a Favreto é um aviso: o juiz que fugir do enredo pré-estabelecido (manter Lula no cárcere e rezar a cartilha do juiz Moro) será humilhado em praça pública e duramente punido.

A caça aos juízes independentes começou. O sistema de justiça brasileiro ingressa de vez em seu medievo. Pobres juízes independentes, pobre povo espoliado, pobre Brasil!