BILHETES

Moro “técnico”, para inglês ver

Charles Bakalarczyk

novembro 6, 2018

Bom menino Moro

Em 1831, a Inglaterra, movida por interesses econômicos (e, supostamente, humanitários) exigiu do governo regencial do Brasil a criação de norma jurídica que inibisse o tráfico de escravos. Curvando-se às pressões dos ingleses, ainda naquele ano o Brasil editou lei proibindo o tráfico negreiro e dando liberdade os escravos que a partir de então chegassem aqui.

No entanto, a lei contrariava interesses econômicos da Casa Grande, de modo que “não pegou”. As autoridades locais, sabujas, não exigiram o seu efetivo cumprimento. Assim, passou-se a dizer que o Brasil fizera uma lei só “para inglês ver”.

O futuro titular do turbinado ministério da Justiça e Segurança Pública, o juiz Sérgio Moro, presente em evento sobre o mercado de construções sustentáveis no Brasil e no mundo, realizado na cidade de Curitiba, disse que manterá intacta a promessa de jamais ingressar no mundo da política.

Afirmou o juiz, agora em férias:

– (…) para mim, eu estou em uma posição técnica, para fazer o meu trabalho” (ver aqui).

Na lógica de Moro, sua atuação no Ministério da Justiça será técnica, não política. Assim, não fará política em Brasília.

Na linha da “Escola sem partido”, o ministério do-e-para-o Moro não sofrerá qualquer “doutrinação”, neutro como sabão. Um “Ministério sem partido”, sem política, um reino da tecnocracia e do positivismo.

Moro também tem acentuado, em suas entrevistas, uma suposta autonomia na sua atuação ministerial em relação ao Presidente da República. O que reforçaria a natureza meramente técnica de sua nova função a partir de janeiro de 2019.

Ora, o discurso do futuro ministro bolsonarista é para inglês ver.

Importa aqui alguns esclarecimentos “técnico-jurídicos”:

(1) o cargo de Ministro de Estado não é “técnico”, tem natureza notadamente política.

(2) Quem titula cargo de ministro atua como auxiliar do Presidente da República na direção superior da administração federal, de modo que não age de forma independente em relação ao governo, ao contrário.

Ao exame dos arts. 84 e 87, da Constituição Federal, é possível afirmar que ministro é agente político, integrante da alta administração governamental. Trata-se de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente (ato político), que é seu chefe!

O superministério feito sob medida para o Moro, tudo acertado ainda no primeiro turno da campanha eleitoral, conforme revelou Mourão (ver aqui), certamente exige conhecimento técnico sobre os assuntos da pasta, mas as decisões a serem tomadas, em sua grande maioria, serão político-administrativas (e não somente administrativas, “técnicas”).

Ministro é agente de governo e como tal vai praticar atos políticos, inclusive aqueles delegados pelo Presidente da República. Atos políticos são atos de governo, expedidos pelos agentes políticos no exercício de sua função estatal, com amplo espaço de independência e liberdade, fruto de opções político-ideológicas.

Desse modo, o superministério que será conduzido pelo juiz Moro não pode ser visto como uma ilha, órgão apolítico e dissociado do governo Bolsonaro, comandado por decisões puramente “técnicas”. Acreditar nisso é um ato de ignorância ou de má-fé.

Sabe-se que Moro vai adotar como cartilha no seu ministério as “Novas Medidas Contra a Corrupção”, uma versão melhorada das “Dez Medidas Contra a Corrupção” (ver aqui). Ora, isso vai exigir interação política, no mínimo, com deputados e senadores, já que a implantação de boa parte das “medidas” exige criação ou modificação de leis.

Mas Moro, ao seu modo, fala a verdade quando diz que não entrará agora na política. Isso porque, sabemos todos, o juiz já faz política em Curitiba – e não é de hoje. É marujo antigo nessa nau!

Moro já faz política. E a política do juiz é de corte maquiavélico, em que os fins justificam os meios, valendo, inclusive, instrumentalizar o Poder Judiciário.

Por fazer política, Moro foi um juiz parcial na Lava-jato. Exarou decisões jurisdicionais contra Lula – inclusive atingindo a campanha de Haddad, como no caso do vazamento da delação do Palocci – com base em cálculos político-eleitorais e de olho no cargo de ministro, situação agora completamente desvelada para o mundo.

Como bem pontuou Dilma, o “Rei está nu” (ver aqui). Ainda assim, o juiz Sérgio Moro quer apresentar uma vestimenta para inglês ver.

Nem Sartori, nem Leite – manifesto pelo voto nulo

Charles Bakalarczyk

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outubro 13, 2018

Fascismo

Calma. O manisfeto, conforme revela o título, não tem relação com a eleição à Presidência da República. O voto contra o fascismo, o ultraconservadorismo (político e de costumes) e o obscurantismo, na esfera federal, é o voto em Fernando Haddad! Reporto-me, bem claro, à disputa ao Piratini, em que os dois candidatos que passaram ao segundo turno são do mesmo campo político – seus partidos governam juntos o Rio Grande do Sul – e ambos declararam apoio ao Bolsonaro.

A legislação eleitoral define o voto como ato obrigatório do eleitor. Na verdade, a obrigação legal é de comparecer ao local de votação (ou a justificar sua ausência nas situações previstas), mas diante da urna eletrônica também dá para escolher entre votar em branco ou anular o voto.

No voto em branco, o eleitor diz que não se importar com qual dos candidatos será eleito. No voto nulo, o eleitor é mais incisivo e invalida a possibilidade de escolha.

Sob o ponto de vista legal, o voto branco e o nulo não diferem em nada, já que não são contabilizados para efeitos do resultado. Todavia, como no passado o voto branco era dado para o candidato vencedor, construiu-se em torno dele uma percepção de voto de conformismo, meio pelo qual o eleitor demonstrava satisfação com o candidato que a maioria escolhesse. Já o voto nulo, considerado inválido, assumia caráter de protesto contra os candidatos ou uma manifestação antissistema.

Nessa perspectiva histórica, votar em branco é um “lavar as mãos”, aceitar que terceiros determinem quem deve governar. E o voto nulo tem um caráter de recusa do status quo consolidado, de lavrar uma insatisfação diante da falta de alterantiva.

Sempre fui um crítico do voto em branco ou nulo. Afinal, numa constelação tão grande de partidos e candidatos, mesmo não havendo um que se encaixe com perfeição no campo político e ideológico preferido, sempre há um mais próximo – ou menos distante. Então, já que inexoravelmente alguém vai governar, na falta de uma candidatura “sincronizada”, o cidadão tem o compromisso político de votar na proposta “menos ruim”.

No entanto, como consta no título da obra de Marshall Berman, em alusão a uma frase do Manifesto Comunista, de Karl Marx e Friedrich Engels, tudo que é sólido desmancha no ar. Minha convicção de que nunca se deve votar branco ou nulo começou a se desmanchar no ar com o resultado do primeiro turno no RS e implodiu completamente com as manifestações posteriores dos candidatos que avançaram para o segundo turno.

Os dois candidatos que, pela escolha de parcela dos eleitores gaúchos, seguem na disputa ao governo do Rio Grande do Sul declararam apoiar o candidato Jair Bolsonaro (PSL) na eleição presidencial. José Ivo Sartori, do MDB, atual governador na busca da reeleição, anunciou seu apoio à candidatura fascista ainda no início da semana, alegando que a vitória de Bolsonaro vai “melhorar mais rapidamente a vida do povo gaúcho”; já o tucano Eduardo Leite, por “não admitir o retorno” do PT, declarou seu apoio a Bolsonaro na quarta-feira.

Não há hipótese de este articulista votar em candidatos que apoiam Bolsonaro e seu ideário fascista! Por isso, para mim, o voto nulo ao governo do Estado é valioso instrumento de protesto político, ferramenta que permite denunciar o equívoco histórico e a irresponsabilidade dos candidatos do MDB e do PSDB em avalizar uma candidatura que ameaça o Estado Democrático de Direito.

A opção pelo voto nulo, nas circunstâncias em relevo, não se trata de desrespeito ao processo democrático. Ocorre que o povo gaúcho, ao alçar dois candidatos com o mesmo projeto para o segundo turno, já reelegeu o atual governo. Só vai ser decidido agora, no segundo turno, a figura do gerente, se Leite ou Sartori. O projeto é o mesmo, os partidos hegemônicos serão os mesmos, tudo continuará como dantes no quartel d’Abrantes. Trata-se uma escolha menor.

Contudo, independentemente do gerente do projeto, os dois candidatos vergonhosamente alinharam-se à candidatura que “dialoga” com o autoritarismo e com o obscurantismo, que tem preconceito em relação à classe trabalhadora, aos pobres, aos excluídos, às mulheres, aos negros e aos LGTBs.

Assim, não há como votar em Leite ou em Sartori. Votar em um deles é legitimar o fascismo de Bolsonaro.

PT de São Luiz, em nota, critica proposta de retrocesso sobre insalubridade

Charles Bakalarczyk

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outubro 5, 2018

Abaixo, faço a reprodução da nota da direção municipal do PT sobre o projeto do Governo local que, de forma desastrosa, atinge o direito ao adicional de insalubridade dos municipários.

Conforme a mídia tem divulgado, o Projeto de Lei nº 074/2018 busca alterar o modelo de caracterização e classificação das atividades insalubridades e perigosas a que se submetem os servidores. O Prefeito quer revogar a atual legislação que regula o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, para em seu lugar utilizar as normas regulamentadoras estabelecidas pela CLT, causando perdas remuneratórias consistentes.

O inteiro teor da nota:

Nota PT

NOTA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES SOBRE OS ADICIONAIS DE
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA

O Prefeito SIDNEY BRONDANI remeteu à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 074/2018, através do qual pretende prejudicar os trabalhadores e trabalhadoras que exercem suas atividades em local insalubre. Na linha das medidas adotadas pelo governo ilegítimo de MICHEL TEMER, BRONDANI quer que os servidores públicos municipais paguem a conta pelas distorções criadas pelo governo do exprefeito JUNARO, que impôs remuneração diferente a pessoas que exercem as mesmas funções.

BRONDANI quer concluir um projeto de desvalorização salarial dos servidores, que iniciou com a alteração da base de cálculo dos adicionais, passou pela elaboração de um polêmico laudo e agora chega ao ápice com a mudança da lei para retirada de direitos. O apontamento do TCE/RS, utilizado como justificativa pela Administração Municipal, não para em pé e certamente será afastado pelos Conselheiros quando do julgamento das respectivas contas. O motivo é simples: a base para o pagamento deve ser a lei municipal e não as NRs aplicáveis aos contratos regidos pela CLT! O laudo pericial serve apenas para verificar se o servidor está enquadrado nos critérios que A LEI define. Por isso, um laudo baseado nas NRs não serve para regular o pagamento dos servidores municipais. Não fosse isso, o próprio Projeto de Lei nº 074/2018 não teria razão para existir.

Percebe-se, assim, que, diferentemente do que sustentou durante a campanha eleitoral, o Prefeito SIDNEY BRONDANI utiliza como escudo a retórica jurídica para justificar sua opção política de prejudicar os servidores.

O PT nasceu para defender os trabalhadores e trabalhadoras e não pode se calar diante de mais uma ameaça aos direitos daqueles que são os verdadeiros responsáveis pela entrega dos serviços públicos municipais à população sãoluizense.

Comissão Executiva Municipal do PT São Luiz Gonzaga

Sem sociedade autônoma não há democracia

Charles Bakalarczyk

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setembro 8, 2018

A Democracia-não-é-vontade-da-maioria-wdp

“(…) a sociedade precisa corajosamente levantar a questão “de direito” acerca de suas instituições, perquirir a origem de seus valores e de suas crenças mais arraigadas (…)”

A utopia (o “não lugar” que buscamos) de construção de uma sociedade democrática – poder do povo – passa pela articulação de uma sociedade autônoma, no meu sentir.

E nada mais propício do que o período eleitoral para tratar desse tema, ainda mais na situação de exceção democrática vivida no Brasil, em que o povo não pode votar no candidato a presidente de sua preferência, o Lula, cujos direitos políticos estão sendo desrespeitados pelo Estado brasileiro, segundo o Comitê de Direitos Humanos da ONU.

O filósofo Cornelius Castoriadis, morto em 1997, concentrou a força de seu pensamento no percurso histórico da humanidade. Sua tese central era de que o ser humano reúne condições de criar uma sociedade autônoma – que dá a si mesma as leis pelas quais se orientará. Aqui há uma radicalidade a ser salientada: na sociedade autônoma, ela se dá conscientemente as suas leis, não as recebe de um terceiro.

De imediato, importa fazer uma separação aqui sobre quais as “leis” são reportadas por Castoriadis em seu estudo. Para isso, necessário fazer uma distinção entre physis, a natureza em si, tudo do que é natural, que provem da natureza, do mundo material, como as leis da física, da biologia, etc., e nomos, que são as normas que o homem cria no campo superestrutural, tais como regras de convívio, diretrizes morais, deontologia, sistema de justiça, etc. Note-se que o pensamento grego começa a perceber a diferença entre as leis da natureza – physis – e as leis humanas – nomos – somente a partir do movimento pré-socrático.

Castoriadis, quando fala em sociedade autônoma e na capacidade de os homens engendrarem de forma consciente suas leis, está falando em nomos. Por isso utiliza a expressão auto + nomia.

Retomando. A consolidação de uma sociedade autônoma pressupõe a existência de indivíduos autônomos, reflexivos, questionadores de suas instituições, que na interação com os demais indivíduos livres e iguais, o povo, instituam/constituam uma sociedade efetivamente democrática.

Para o filósofo de origem grega, autor de A Instituição Imaginária da Sociedade, os humanos produzem figuras providas de sentido, por ele chamadas de significações imaginárias. Quando o homem atribui um sentido a algo, está criando uma significação imaginária. Essas significações socialmente produzidas (que funcionam como leis, formas, eidos) se apresentam geralmente sob o formato de instituições, como o Direito, a Moral, a Cultura, a Economia, a Religião, a Política etc. Entre os seres viventes, somente o homem é capaz de produzir instituições e o faz na e pela História – e não fora dela, sem predeterminações e sem um “diretor escondido” (o Demiurgo dos platônicos).

Segundo Castoriadis, admitir a hipótese de uma sociedade autônoma significa considerar a possibilidade de que o coletivo pode e deve fazer as suas leis, não tão somente recebê-las (de uma classe dominante) ou atribuí-las a terceiros (divindades). Como visto acima, o sentido de lei aqui empregado, fique bem entendido, não se reduz ao aspecto jurídico. Essas leis nada mais são do que estruturas significativas fixadoras de padrões estéticos, morais, econômicos, religiosos, etc. que passam a ser seguidos pelos indivíduos (o corte do cabelo, a gíria do momento, a forma de organizar a produção, a relação matrimônio/patrimônio, as ações para preservar/destruir o meio ambiente, como riqueza é produzida e, por fim, distribuída, etc.).

Na verdade, os humanos fazem as suas leis, criam sentido ao que está ao seu redor. A dificuldade reside no fato de que a imensa maioria dos membros de cada sociedade dada não participa como sujeito ativo desse processo de criação, embora de certa forma lhe de funcionalidade pela sua posição passiva, de aceitação pela inércia. Mais grave: sequer visualiza esse processo instituinte, dele não se apercebendo. Essa falta de consciência de quem produz a lei é uma característica das sociedades heterônomas, que vivem no fechamento, recebendo leis “de fora”.

O fechamento, para Castoriadis, é aquele sintoma apresentado por uma sociedade incapaz de questionar suas instituições (aquilo que foi por ela instituído, criado, e por ela é cegamente seguindo), acatando os valores que lhe são repassados. Não questiona “de direito”, no sentido que não se pergunta: essa regra é justa? Qual o fundamento dessa lei? Esse padrão é razoável? Essa instituição é universal, de tal modo que não prejudica uns em detrimento de outro?

Mas além de não colocar em debate suas significações, a sociedade que se fecha não se indaga acerca de quem criou suas instituições, atribuído a seres mitológicos a responsabilidade. Essa negativa de autoria acaba por camuflar as relações de poder e de domínio existentes. A sacralização da autoria – que deixa de ser humana, de uma classe/etnia/gênero dominante – torna-se inquestionável, já que deuses não são suscetíveis à censura. Por isso, esse tipo de “instituição” é qualificada como fechada em si mesma: a regra é posta de tal forma que ela se torna uma espécie de cláusula pétrea, que não pode ser modificada porque o legislador que a criou é infalível, imaterial e acósmico.

O fechamento tem outra fonte, além do sacro: a compreensão de que há uma racionalidade na História, uma predeterminação ou uma naturalidade na sucessão dos fatos históricos, no sentido de que antes mesmo de acontecerem já havia lei natural que previamente o definia.

Exemplo singelo dessas conclusões de Castoriadis é a dominação imposta pelo gênero masculino ao feminino na quase totalidade do desenrolar da História. Nos dizeres das diversas sociedades em que o homem submete a mulher, a regra de império foi dada por um ente sacro ou por uma suposta lei da natureza. A femina deve se sujeitar ao vir não por uma imposição desse próprio macho, mas porque está normatizado na Bíblia, no Alcorão, nas estrelas do zodíaco, nas cartas etc. ou porque o masculino, por uma disposição prévia imposta pela natureza, é necessariamente mais forte, o que justificaria o seu mando.

A construção de uma sociedade autônoma – em que os humanos criam de maneira consciente as suas leis, leciona Castoriadis, exige que esse fechamento seja rompido. Para tanto, a sociedade precisa corajosamente levantar a questão de direito acerca de suas instituições, perquirir a origem de seus valores e de suas crenças mais arraigadas. Não se trata, sob o ponto de vista do indivíduo e da psique, de uma tarefa confortável. Ela exige o enfretamento dos fantasmas mais íntimos de cada humano vivente.

Obs.: para quem aprecia o pensamento de Cornelius Castoriadis, recomendo a leitura de Feito e a Ser Feito, quinto tomo da obra As Encruzilhadas do Labirinto, editora DP&A, 1999.

Bolsonaro, capitalismo e o “efeito Eichmann”

Charles Bakalarczyk

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setembro 4, 2018

A filósofa Hannah Arendt, viva fosse, encontraria farto material para aprofundar seus estudos e, quiçá, fazer uma reedição ampliada do livro Eichmann em Jerusalém, colocando novo capítulo, intitulado “o novo Eichmann, o caso brasileiro”.

Para os que ainda não leram Eichmann em Jerusalém, faço um inofensivo spoiler. Na obra, Hannah Arendt aborda o desenrolar do julgamento de Otto Adolf Eichmann, agente nazista responsável por organizar o transporte de milhões de judeus (e outros) para campos de concentração. Eichmann foi capturado pelo serviço secreto israelita na Argentina em 1960, julgado em 1963.

Segundo observa Hannah Arendt, Eichmann não era “pervertido ou sádico”, mas “terrivelmente normal”. Não expressava convicções ideológicas antissemitas, motivos torpes ou propensão para condutas maléficas. Ele simplesmente cumpriu ordens superiores sem questioná-las, a fim de progredir na carreira por conta de seus méritos. Para Eichmann, em sua superficialidade, não havia sentido (sequer tinha capacidade para isso) questionar se suas ações violavam direitos humanos e impunham dor e sofrimento, o que importava era cumprir o seu dever, qual seja, concluir as tarefas que lhe eram determinadas. Um agir burocrático, portanto.

Aliás, Hannah Arendt sustenta que a maldade é, em si, um evento superficial (embora seus efeitos sejam radicais). Já evitar o mal exige profundidade, é necessário um esforço de pensamento, o que significa uma produção de conhecimento (um saber).

Como referiu Thomas White, citando assertiva de outro comentarista, Eichmann aproximou-se do Partido Nazista porque desejava ser portador de um propósito e de uma direção (superficialidade), não por firme convicção ideológica (profundidade).

A partir desses elementos, Hannah Arendt sustenta que um dos resultados da massificação da sociedade foi o surgimento de uma multidão que, de certo modo, ao negligenciar sua capacidade de fazer julgamentos morais, de se perguntar se suas ações causam malefícios terríveis a outras pessoas, conformou-se em remar no sentido da maré (cumprir ordens, ter uma direção para seguir, deixar-se levar), agindo ao final e ao cabo como Eichmann.

Hannah Arendt vai mais adiante: ao não confrontar o mal, ignorá-lo, a sociedade torna-o banal. Uma indiferença intelectual, de reflexão, que leva a uma indiferença de sensibilidade (moral). O mal (a violência do humano em desfavor dos humanos) é naturalizado e internalizado, de modo que não mais se identifica como um desvalor.

Para Arendt, a banalidade do mal, quando atinge grupos sociais, tem natureza política e ocupa o espaço institucional, aproveitando-se do vácuo do pensamento e, ainda, da naturalização da violência.

De certo modo, faço esse acréscimo, a formação social e econômica capitalista potencializa a banalidade do mal. Ignorar a luta de classes, a mais valia, as formas de exclusão social e de exploração do trabalho é comportamento tendente à banalização do mal, resultado de uma negativa (ou de uma impossibilidade) de refletir sobre a realidade material. A superficialidade…

Na atual quadra do capitalismo, há um conjunto de “consumidores” completamente anestesiados diante da violência. Ocupados em consumir (ou sonhar em consumir), têm para si poucos instrumentos (educação, cultura, etc) para entender as raízes da violência. A resposta que se consegue formular, a partir da articulação de quadros da classe dominante e dentro dos limites dos muros da superficialidade, não ultrapassa a aparente repressão da violência pela inserção de violências mais perversas, ainda que com a camuflagem de “políticas de segurança pública” e de “direito penal”. O mal é banalizado pelo mercado e pela institucionalidade.

Retomando. Grande parte da maioria do supostos eleitores de Jair Bolsonaro inserem-se nesse contexto revelado por Hannah Arendt. As promessas do “mito”, de alcançar a “solução final” para os problemas que afligem a população via mercado de armas, aniquilamento do Estado de Bem-estar Social, misoginia, homofobia e outras formas de intolerância dirigida às minorias, surfam nas ondas da banalização do mal e resultam de uma irreflexão ou de uma reflexão superficial (superficialidade que tem sua origem no pensamento limitado da classe dominante, tanto dos ideólogos do neoconservadorismo como dos pensadores do neoliberalismo, que se afastaram das diretrizes mais generosas do iluminismo/ilustração).

Os simpatizantes de Bolsonaro – pelo menos uma boa fração deles – não são movidos necessariamente por forte convicção ideológica (uma visão sobre o Estado e sobre as relações de produção), mas porque, limitados e alimentados pela superficialidade de pensamento, identificam no “mito” o portador de um propósito, alguém que, com uma arma e um discurso que exorta a violência, o estranhamento e, por fim, a exclusão, aponta uma trilha a ser seguida, sem que isso exija um questionamento mais rigoroso sobre o conjunto superestrutural (regras de civilidade, moral, direitos civis, cultura, história, etc.) e, fundamentalmente, sobre a realidade material (qual o papel de cada um na produção social da riqueza).

Como é possível enfrentar a banalidade do mal representada por Bolsonaro sem cair na tentação de “fraquejar” (permitam um pouco de humor)? Não vejo outro caminho senão aquele que indica o bom combate à irreflexão e à superficialidade, o que se faz, entre outras ações, discutindo propostas, mobilizando pessoas, denunciando a violência, defendendo a dignidade humana (de todos – TODOS, SEM QUALQUER EXCEÇÃO! – humanos, inclusive daqueles que agem como Eichmann), debatendo relações de produção solidárias (economia solidária) e fortalecendo a democracia participativa.

Claro que tudo fica mais difícil diante do golpe em curso, que culminou com a prisão do Lula e a violação de seus direito políticos. O golpe “com Supremo e tudo” nada mais é do que um efeito da banalidade do mal atingindo o sistema de justiça. Mas essa é a luta e a responsabilidade que o momento histórico reservou para a esquerda brasileira.

A propósito, “o novo Eichmann” a que me referi no início deste post não se reduz, notadamente, ao Bolsonaro e aos seus simpatizantes. Diante de uma realidade generalizada de banalização do mal, qualquer um de nós pode eventualmente agir sob o efeito “Eichmann”. Para tanto, basta um descuido, um agir burocrático, um “seguir ordens” sem questioná-las, uma insensibilidade em relação ao sofrimento dos outros viventes, uma acomodação à formação social e econômica capitalista…

(texto sem correção)

Ainda dá pra ser feliz!

Charles Bakalarczyk

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setembro 2, 2018

A Haddad e Manu

Dias tristes e infelizes estes últimos.

Dilma impichimada sem justa causa.

Lula preso sem provas e por ter realizado “ato indeterminado”.

Agora, o povo impedido de votar no Lula.

O Estado Democrático de Direito sendo desconstruindo.

Os direitos sociais sendo esmagados.

O golpe, com STF, TSE e tudo, produzindo seus efeitos contra o povo.

Como cantou Cazuza: “os meus inimigos estão no poder”. E usam esse poder, sob o manto da legitimidade e da legalidade, para defender o Capital diante da crise que eles próprios, os capitalistas e seus lacaios, são responsáveis.

A burguesia tupiniquin, como sempre, enfrenta a crise sem respeitar as regras democráticas e sem projeto nacional, vai entregando as nossas riquezas ao capital internacional. O povo que se lasque!

Isso tudo é capaz de entristecer aqueles que lutam pelo mundo do trabalho e pela inclusão social,

Tristes, aborrecidos, mas não sem rumo (como eles desejam).

Ora, sempre há esperança! Sempre dá pra lutar, “reunir os cacos” e seguir em frente.

Vamos responder nas urnas! Temos de responder nas urnas! Com Haddad e Manu!

Claro que sem desistir do Lula. Enquanto houver um recurso, importa interpô-lo. Não só porque é um direito do Lula, mas que porque isso deixa à mostra a ferida, a contradição, do mecanismo de exceção que o sistema de justiça erigiu em desfavor do Lula.

E aqui no Sul, com Rosseto e Ana Affonso para assumir o Piratini!

E temo de eleger senadores e deputados federais/estaduais comprometidos com o campo popular.

13 pra cima deles!

Ainda dá para ser feliz, para ver o povo construindo um fururo melhor, mas participativo e solidário! Elaborarmos, ainda que a despacito, uma nova formação social e econômica, não baseda na exploração do trabalho!

“Não podemo se entrega pros home,

De jeito nenhum, amigo e companheiro.

Não tá morto que luta, quem peleia”!

Lula, Lula ou… Lula

Charles Bakalarczyk

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julho 23, 2018

Luiz Inácio Lula da Silva durante evento do PT em Brasília. - Brasília(DF), 24/04/2017

Neste últimos dias, tenho acompanhado diversas manifestações na “mídia alternativa” – e também em redes sociais – defendendo que o ex-Presidente Lula desista de sua candidatura e passe a apoiar Ciro Gomes. Agora que o “centrão” vai aderindo à candidatura do tucano Geraldo Alckmin (ver aqui), a pressão sobre o PT só vai aumentar.

Um exemplo do tensionamento para Lula indicar de imediato um “sucessor”, de preferência Ciro Gomes (PDT), é o texto escrito pelo jornalista Luis Nassif, com o título “O Xadrez da aposta de Lula” (ver aqui).

O que está em pauta na postagem – e nos comentários feitos – não é a elaboração de eventual unidade ampla do campo de esquerda (talvez fosse mais correto falar de centro-esquerda, senão não é ampla), mas a busca de apoio de Lula (de perfil conciliador e de centro-esquerda, que atrai em seu entorno a esquerda latu senso) ao Ciro Gomes (de perfil pouco conciliador e centro-esquerda, que gravita em torno do centro – não confundir com o termo pejorativo “centrão”).

Hoje, no Brasil, não temos uma liderança pessoal ou coletiva – salvo o próprio Lula – que tenha capacidade para capitanear a construção de uma frente ampla de (centro) esquerda que seja digna desse nome. O PT, de certo modo, já é uma frente de centro esquerda – tem em seus quadros políticos/militantes de centro (liberais iluministas), de centro-esquerda (social-democratas que defendem o Estado Democrático de Direito) e de esquerda (anticapitalistas, que sustentam a criação de uma nova formação social e econômica para além do capitalismo), cuja unidade passa pelo traquejo de Lula.

Se Ciro Gomes reunisse condições para liderar espontaneamente uma frente ampla “vermelha”, já o teria feito, ainda que sem o PT (envolvendo os demais partidos de centro-esquerda e esquerda). Não é capaz e sequer deseja isso por questões táticas. Suas convicções ideológicas e trânsito político têm comunicação mais ao centro…

Ainda que Ciro pretendesse capitanear uma frente ampla de esquerda, parece que somente o PCdoB estaria disposto a embarcar nesta nau, pelo menos agora num primeiro turno. E aí a “amplitude” restaria prejudicada.

De qualquer sorte, sem Lula, não há votos em quantidade suficiente para uma vitória eleitoral pelo campo progressista – e nem apoio da grande maioria dos movimentos sociais e sindical!

Notem: não é a centro-esquerda e a esquerda (como forças políticas organizadas) que titulam os votos de parcela significativa da população brasileira (suas bandeiras aceitas por boa fração do eleitorado), é o Lula. Para bem e para mal. Aliás, isso facilitou, em boa medida, o trabalho do arco conservador, bastando “marcar” Lula para anular a única jogada forte do time! Por isso Lula foi jogado no cárcere, ao arrepio da lei e dos procedimentos.

Lula – e o que ele representa no acúmulo de sua trajetória pessoal – é o único vetor com força para romper – ainda que em espasmos próprios de episódios eleitorais – com a hegemonia política construída pela classe dominante através de seus aparelhos de reprodução ideológica, entre os quais a grande mídia empresarial, a escola “sem partido” e setores do Poder Judiciário.

O PT aposta que Lula, com sua capacidade contra-hegemónica, apoio popular e com o STF mantendo sua jurisprudência, irá “desmarcar-se” e voltar a ser um jogador decisivo.

É aposta de alto risco, mas legítima sob o ponto de vista político.

Se a tática falhar, não há reserva à altura para substituir Lula. Não se constrói uma alternativa em poucos meses, isso é trabalho de anos, histórico. Dilma foi uma exceção.

Outro elemento a ser considerado: a simples adesão do Lula ao Ciro não significa transferência imediata de votos – ele está preso e proibido de falar diretamente com o povo, mobilizá-lo. O mesmo vale para a hipótese de Lula indicar um substituto dentro do PT.

Por isso, como leciona Aldo Fornazieri, é “Lula ou Lula” (ver aqui). Não é o ideal (no sentido que se Lula for impedido de concorrer, não há alternativa do “mesmo porte”, o PT é menor do que o Lula), o dever-ser. Nem o suficiente. Mas assim é, até que tal realidade seja modificada, que a esquerda se transforme em sujeito coletivo forte (até porque Lula não é eterno).

A Bastilha que se ergue sobre nossas cabeças

Charles Bakalarczyk

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julho 15, 2018

Ontem, 14 de julho, aniversariou a queda da Bastilha, evento de 1789, em França, marco simbólico da ação revolucionária da burguesia francesa (sim, os burgueses já foram revolucionários), que ao cabo transformou sua hegemonia econômica em hegemonia política (jurídica, cultural e militar), expulsando do poder a aristocracia e a monarquia absolutista – o Ancien Régime – e operando a transição da desgastada formação social e econômica feudal para a capitalista.

A Bastilha foi erguida por Carlos V, entre 1369 e 1382, com oito torres, muralhas de vinte e cinco metros de altura cercadas por fossos com oito torres. Inicialmente cumpria a função de proteger Paris dos ingleses, mas depois foi transformada na primeira prisão estatal no século XVII, reservada principalmente para os inimigos políticos do rei e da nobreza, de modo que se tornou um monumento do absolutismo.

Na Bastilha eram encarcerados os inimigos do sistema de poder absolutista, sem qualquer processo legal, direito de defesa e formalização de culpa. Na “execução da pena” eram torturados e desconsiderados de sua humanidade. A nobreza contava com cartas em branco assinadas pelo rei, que equivaliam a mandados de prisão, utilizadas para prender qualquer pessoa que contrariasse os seus interesses. Um verdadeiro vale-tudo autorizado pelo Estado!

No encerrar do século XVIII, a França era país agrário, iniciando sua revolução industrial, o que permitiu à classe burguesa, proprietária dos meios de produção, acumular capital, por conta da mais valia retirada da classe proletária (assalariada), e construir sua hegemonia econômica.

Como se percebe, o novo modo de produção apresentava como elemento chave duas classes sociais, os burgueses empregadores e donos dos meios de produção e os proletários que vendiam a sua mão de obra por salário. Embora consolidado o poder econômico, faltava aos burgueses o poder político, que estava nas mãos do rei, da nobreza e do clero. As novas forças produtivas entravam em choque com as antigas relações de produção servis, reclamando uma nova formação social e econômica, uma nova estrutura jurídica, cultural e de poder.

À época, a sociedade francesa restava composta por três estamentos: o clero, chamado de Primeiro Estado; a nobreza, o Segundo Estado; e grande maioria do restante da população, que incluía burgueses, proletários e camponeses, formam o Terceiro Estado.

E é este Terceiro Estado que, sob o ponto de vista superestrutural (relações de poder, relações jurídicas, etc), diante da nova realidade material e estimulado pelos ideais iluministas de liberdade e igualdade, insurge-se contra o antigo regime.

No dia 14 de julho, a multidão, na pressão dos últimos acontecimentos, moveu-se contra a Bastilha, tomando de assalto e destruindo o símbolo do despotismo e do vale-tudo do antigo regime, que não se encaixava no novo modo de produzir a riqueza e no ideário iluminista e liberal que, em boa medida, lhe correspondia.

Depois da queda da Bastilha, os burgueses realizam sua revolução, estabeleceram a formação social e econômica capitalista, tornaram-se classe dominante e, com isso, não realizaram os ideais de igualdade e fraternidade desenhados pelos iluministas.

Fazendo um paralelo com a nossa realidade aqui no Brasil, à luz dos últimos acontecimentos, com todas as ressalvas históricas necessárias (Marx já disse que eventos trágicos se repetem como farsa), temos uma Bastilha para por abaixo. E não falo aqui no local em Lula está aprisionado ou à “República de Curitiba”. Tampouco estou aqui afirmando que se está a um passo de uma revolução para derrubar o capitalismo e criar uma nova formação social e econômica baseada em relações solidárias e não assalariadas (a utopia, o não-lugar), muito embora meu amigo Flávio Bettanin discorde disso (ele diagnostica uma alteração na base material, uma contradição incontornável entre as novas forças produtivas não capitalistas e as já carcomidas relações de produção capitalistas).

A Bastilha que temos de derrubar aqui no Brasil são as forças retrógradas, esse consórcio formado pelos golpistas, alojados em setores estratégicos dos “cinco poderes” (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e grande mídia empresarial), que para a saída da atual crise mundial do capitalismo decidiram colocar em prática a qualquer custo o receituário neoliberal (Estado Mínimo e Direito Penal Máximo), ainda que no caminho desconstruindo o Estado Democrático e Social de Direito desenhado na Constituição Cidadã de 1988.

O ex-presidente Lula, segundo o enclave desta nova Bastilha, tem de ser mantido preso porque a partir do seu governo o Brasil passou a construir políticas públicas para dar efetividade aos direitos sociais inscritos na CF 88. A declaração antecipada de sua inelegibilidade, exigida pela grande mídia empresarial, representa a construção institucional de mais muralhas, torres e fossos para separar Lula do povo.

Com a crise global batendo às portas do Brasil, a classe burguesa, pelos seus setores mais conservadores, passaram a agir para desfazer as políticas de inclusão social, inclusive atacando direitos trabalhistas que foram consolidados na Era Vargas! Lula não pode voltar porque com ele a burguesia vai ser chamada apara ajudar a pagar a conta, o que a impediria – na coligação que forma com a burguesia internacional (e lá se foi o nosso pré-sal) – a retomada de uma nova fase de acúmulo de capital.

Note-se que a burguesia liberal local deu lugar a uma burguesia conservadora, desapegada do acúmulo libertário iluminista. Essa gente não se importa mais com o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, com a presunção de inocência ou com o “remédio heroico” (habeas corpus). Passaram a adotar os critérios da nobreza do antigo regime, encarcerando seu inimigo político número 1, o Lula, sem ampla defesa, sem provas e sem condenação transitada em julgado.

Lula livre representa exatamente a luta contra o retorno aos métodos que a Bastilha simbolizava. Não se trata, obviamente, de uma luta estratégica – uma revolução contra o capitalismo, embora ela fosse necessária (no sentido de superação do atual formação social e econômica hegemônicas) -, mas uma luta tática, uma ação para resguardar o Estado Social e Democrático de Direito, ferramenta necessária para a construção de uma utopia possível.

No momento, é o que temos. Ou lutamos contra esse estado de coisas, inclusive conclamando a atuação dos poucos liberais que sobraram, ou o restará a Bastilha e o despotismo disfarçado de liberalismo “moderno”.

Lula livre!

(sem revisão).

Nova etapa do golpe: justiçamento de juízes independentes

Charles Bakalarczyk

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julho 12, 2018

Sistema de Justiça pretende entregar cabeça de Favreto à Casa Grande

O Ministério Público, pela Procuradoria-Geral da República, pediu ontem ao Superior Tribunal de Justiça a abertura de inquérito para investigar o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque, no domingo, na condição de plantonista, concedeu liminar em pedido de Habeas Corpus para libertar Lula (ver aqui). Favreto fundamentou sua decisão na existência de fatos novos relacionados à execução da pena (restrições aos atos típicos de pré-candidato por parte da autoridade coatora), que não foram objeto de apreciação anterior pelo plenário do TRF4.

A mídia matinal só noticia a caça a Favreto, como se já houvesse uma condenação em desfavor deste juiz independente. Favreto está sendo simbolicamente esquartejado em praça pública, acusado injustamente de prevaricação.

Não há espaço na mídia para os juristas que afirmam o óbvio: a competência para apreciar o pedido liminar no habeas corpus era do plantonista; se fosse, o caso, o TRF-4 poderia modificar a decisão in limine após o término do plantão!

O que está posto aí é uma violência com Favreto. Uma violência dos seus colegas do TRF-4 (Gebran Neto e Thompson Flores), uma violência da presidenta do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, que afirmou que a decisão do plantonista provoca “perplexidade e intolerável insegurança jurídica” (para quem, para a Casa Grande?), uma violência do Ministério Público e uma violência da grande mídia empresarial.

Justiçamento de um juiz que não aceita o jugo dos moristas, a que ponto se chegou!

A imparcialidade e a conduta política dessa gente é absurdamente clara. Foi um domingo de manobras escabrosas contra Favreto, fora e dentro dos autos, envolvendo o presidente do TRF-4, Desembargador Thompson Flores, o juiz Sérgio Moro, o desembargador Gebran Neto, o Ministro da Justiça Raul Jungmann e inclusive a Polícia Federal.

Para o Ministério Público (da esfera competente), o juiz Sérgio Moro não cometeu qualquer ato suscetível de investigação. Ou não vem ao caso. O mesmo em relação ao desembargador Gebran Neto, o amigo de Moro. Thompson, então, no pedestal da presidência do Tribunal, é intocável. Mas isso não vem ao caso, afinal a conduta destes togados está fora do alcance de qualquer responsabilização, segundo os novos cânones jurídicos estabelecidos pela classe dominante!

Ignora o MP, em sua luta meramente política, que todos os magistrados estão adstritos a cumprir e fazer cumprir disposições legais. Devem respeitar princípios constitucionais, regras processuais e regimentais e decisões superiores, sob pena de responsabilização. Entre os envolvidos, Favreto foi o único que se portou adequadamente!

O juiz Sérgio Moro no domingo deu um espetáculo para mundo de como desrespeitar os seus deveres ao dizer que descumpriria a ordem do desembargador Rogério Favreto para soltar Lula. A primeira instância desobedecendo a segunda e funcionado como órgão revisor de suposto error in judicando ou in procedendo! Uma completa inversão das regras de hierarquia que regem o Poder Judiciário e profunda quebra de normas de conduta dos magistrados.

Percebam que Moro, num passado não tão distante, já havia descumpriu decisão superior. Em 2014, o ministro Teori Zavascki, do STF, falecido em circunstância não bem esclarecidas, ordenou fossem suspensos todos os processos da Lava Jato e os mandados de prisão neles expedidos. Mas Moro decidiu que não vinha ao caso cumprir aquela ordem.

O Juiz Moro também divulgou conversa interceptada entre Dilma Rousseff, então Presidenta da República, e Lula, ainda que soubesse que se tratava de ato ilegal, repassando o áudio para a Rede Globo!

Mas nada disso vem ao caso para o estabelichment do MP e do Poder Judiciário! Afinal, Moro cumpre importante papel conferido pela Casa Grande para impedir Lula de concorrer à presidência da República e romper com a entrega das riquezas do país ao capital transnacional. O Juiz Moro é peça chave para a concretização do golpe, com “Supremo e tudo…”!

A Casa Grande instalada dentro do Poder Judiciário e do MP, em conluio com a mídia publicitária, esta bem paga pelo Poder Econômico, mostra sua força. A caça a Favreto é um aviso: o juiz que fugir do enredo pré-estabelecido (manter Lula no cárcere e rezar a cartilha do juiz Moro) será humilhado em praça pública e duramente punido.

A caça aos juízes independentes começou. O sistema de justiça brasileiro ingressa de vez em seu medievo. Pobres juízes independentes, pobre povo espoliado, pobre Brasil!

Relatório Azul denuncia o desvalor ao humano

Charles Bakalarczyk

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julho 10, 2018

Jeferson Fernandes expõe o Relatório Azul e o trabalho que desenvolveu na Comissão de Direitos Humanos – Foto: Guilherme Santos/Sul21

Ontem, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ainda sob a fumaça das chicanas jurídicas de domingo, que resultaram na manutenção do aprisionamento político do ex-presidente Lula, foi apresentado aos gaúchos o Relatório Azul 2017, publicação da Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo deputado e amigo Jeferson Fernandes (PT).

O Relatório Azul é obra de fôlego que reflete a atuação da Comissão de Direitos Humanos no ano passado, expondo violações de direitos humanos ocorridas no RS no período. Também disponibiliza artigos que, de forma plural, abordam o tema e estimulam uma profunda reflexão sobre as lutas pela efetivação da cidadania e da utopia da universalidade dos direitos, reafirmando que a garantia e o direito que vale para um humano, tem de ser extensiva a todos, sem discriminações ou posicionamento por castas ou “méritos”.

Necessário dizer que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul foi a primeira do país a criar uma comissão de direitos humanos, isso em junho de 1980. Aliás, o esforço antecedeu a criação da congênere da Câmara dos Deputados.

Sempre que divulgo uma edição do Relatório Azul, indagam a razão da denominação do livreto. Conforme relata a sua apresentação, a eleição do nome surgiu

“(…) em referência à globalidade da preocupação de quem luta pelos Direitos Humanos. Sua inspiração parte da visão de que o planeta Terra, visto de qualquer ponto do cosmos, é azul, como atestou Yuri Gagarin, o primeiro cosmonauta a alcançar o espaço, em 1961. O relatório, na sua denominação, quer nos convidar a refletir sobre a vida que paira sobre esta imensa esfera espacial ambulante, e, mais do que isso, nos incita a preservá-la. Na abóbada, pulsam milhares de corações, todos buscando uma realização, uma plenitude. A vida humana é a mais sábia das espécies e precisa ser preservada junto com o ecossistema. Para os direitos humanos, todos indistintamente devem ser iguais. Esta utopia universal deve ser perseguida. Para isso, precisamos superar as formas de exclusão, de tratamento cruel e degradante, de desrespeito, de violência e preconceito. A abóboda gira e sobre ela cada um de nós constrói a história”.

Os gaúchos devem ter orgulho do corajoso trabalho da Comissão de Direitos Humanos espelhado na obra lançada. Contudo, é impositivo compreender que estamos longe de alcançar um patamar mínimo de respeito aos direitos humanos. Falhou a formação social e econômica capitalista – que é excludente, falhou a representação política, falharam as instituições, em especial o Estado Democrático de Direito, que não cumpriu o seu papel. Temos de repensar tudo – ou caminhar para o aprofundamento da barbárie, abrindo portas para soluções fascistas e totalitárias. É isso o que, em boa medida, revela e alerta o Relatório Azul.

No link abaixo é possível acessar o Relatório Azul, em PDF:

RELATÓRIO AZUL 2017 – INTEIRO TEOR

Jeferson Fernandes (PT), Presidente da Comissão de Direitos Humanos da AL, foi algemado e “preso” durante investida da BM na desocupação da Lanceiros negros| Foto: Mauro Schaefer

Imagem retirada da rede social de Jeferson Fernandes

Os mercados contra a ágara

Charles Bakalarczyk

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julho 7, 2018

Lula não teme a eclésia!

Há pouco mais de um mês, o jornal El País, versão on line, veiculou matéria com o título “Alckmin encara o dilema você não gosta de mim, mas o mercado gosta”, escrita pelo jornalista Rodolfo Borges, revelando que o mercado prevê que a eventual vitória de Geraldo Alckmin (PSDB) na eleição deste ano alavancaria o índice Ibovespa e acalmaria o dólar, um cenário considerado perfeito para o mercado.

Um detalhe: só faltou combinar com os russos, ou seja, com o povo, já que o tucano não vai bem nas pesquisas e setores do PSDB pensam em substituí-lo por Dória.

Para além dos infortúnios dos tucanos, o que pontuo aqui para o debate é uma constatação um tanto quanto óbvia: na formação social e econômica capitalista o mundo do trabalho, a esfera dos excluídos e a cidadania em geral não têm qualquer relevância, funcionam como meros acessórios para os propósitos do mercado, esse sujeito imaterial (é meio, instrumento, portanto), e ao acúmulo de capital.

Nas análises disponibilizadas pela grande mídia empresarial, que ponderam as raízes e saídas da crise política e econômica, é comum apresentar a vontade dos mercados como critério referencial. Ou seja, tudo passa pelos humores das relações de oferta e procura, operadas pelos mercados (principalmente pelo mercado financeiro, na oferta de crédito a juros).

Assim, o trabalhador é coisificado duplamente, primeiro quando reduzido a mero “vendedor” de mão de obra (gerador de mais valia), depois quando visto como consumidor, que tem alguma utilidade para os mercados ao se mover para o consumo de mercadorias. E os excluídos, aqueles que sequer têm um emprego e renda, bom esses são res nullis, nada importam, só estorvam os mercados, já que o Estado vai gastar dinheiro dos contribuintes para executar programas sociais de inclusão, o que pode, em momentos de crise, embaraçar o pagamento de juros da dívida pública ou da “bolsa-empresário”.

Assim, no atual estágio do capitalismo, a política vai completamente subordinada aos mercados. O poder econômico é hegemônico em relação ao poder político.

Na perspectiva do mercado hegemônico, os não proprietários dos meios de produção são vistos como mão de obra barata ou como consumidores, não como cidadãos. Luta-se pelas mercadorias e não pelos seus produtores. Boa parte dos políticos no Legislativo e no Executivo não representam seus eleitores, mas devem explicações aos mercados (seus financiadores de campanha).

O mesmo fenômeno da hegemonia do poder econômico pode ser notado em setores do Poder Judiciário, o que explica, por exemplo, o voto do min. Barroso na ação ajuizada pela PGR contra reforma trabalhista, em que claramente o magistrado faz um discurso preocupado com o mercado empregador – e não com os que vendem a sua mão de obra em troca de salários, como se a causa pelo grande número de litígios trabalhistas não fosse o descumprimento da lei em desfavor do trabalhador.

Aliás, permitam um parêntese sobre os dizeres de Barroso. Pois o ministro, em maio de 2017, em evento no Reino Unido, disse em uma entrevista que “o Brasil, com 2% da população mundial, gera mais ações trabalhistas que os restantes 98% do mundo” (ver aqui). A afirmação do “guardião da Constituição”, todavia, não passou de uma vergonhosa gafe (ver aqui).

Trata-se, assim, de um cenário que ignora a ágara (a esfera pública), espaço no qual os cidadãos reúnem-se em eclésia (assembleia do povo), o meio próprio da cidadania que debate e se põe em movimento (não confundir com opinião pública, muito menos com opinião publicada).

Talvez esteja enganado, mas percebo no mundo inteiro – e aqui no Brasil, também – que a ágara pulsa, tem vida, vida humana e inquietante! O mundo do trabalho e os excluídos, ainda que de forma fragmentada, tem aparecido na ágara, mostrando sua cara e lutando pelos seus direitos, ainda que timidamente (e geralmente reprimidos de forma violenta pela polícia). São lutas sindicais, dos sem-terra, dos sem-teto, dos despossuídos e dos diversos movimentos populares.

Lula, que não tem medo da eclésia, está encarcerado sem provas, preso político. Não tenho qualquer dúvida: a prisão do maior líder popular sul-americano é produto de uma exigência do mercado internacional, ainda que a maioria do povo brasileiro queira Lula presidente da República.

Certamente a cidadania está dispersa, fragmentada, resultado do mundo pós-moderno em que vivemos, um sub produto do atual estágio da formação social e econômica capitalista. Mas não sucumbiu.

De qualquer sorte, os mercados não tem legitimidade para ditar regras para a cidadania, aviltá-la e, por fim, domesticá-la. Isso é inaceitável, já temos acúmulo democrática para reagir!

Mesmo a democracia representativa, em profunda crise, tem mais legitimidade dos que os mercados para o exercício do poder político.

Todo poder legítimo emana do povo, não dos mercados e de seus reais senhores, os donos do capital.

O fetiche do Estado vingador

Charles Bakalarczyk

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julho 3, 2018

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Sempre que a economia e a política entram em grave crise, acentuam-se os discursos de intolerância. Aliás, a propagação do ódio já havia iniciado bem antes, como reação da nossa elite branca, afeita ao estilo de vida da Casa Grande, às políticas de inclusão social dos governos Lula e Dilma.

Depois do golpe, o recrudescimento da crise negou o discurso das facilidades vendidas por Temer, pelo pato da FIESP e pela grande mídia empresarial. A entrega do pré-sal e de outras riquezas nacionais ao capitalismo de fora não produziu o efeito esperado pela propaganda golpista.

O cenário de incertezas causado pelo quadro de crise vai alimentando uma cultura de insegurança, cuja resposta fácil é traduzida nos apelos punitivistas, que nada mais são do que a tentativa de transformar o sistema penal em instrumento de consumação de vinganças privadas, bem ao gosto da visão dos Bolsonaros da vida.

O Estado brasileiro pós-golpe, parafraseando Marx, mais parece um comitê para gerir os negócios da burguesia. Por isso, não cumpre a Constituição Federal que, em seu art. 3º, estabelece como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A elite branca não quer saber de realizar inclusão social, isso não é prioridade e prejudica os negócios. E o conflito que resulta disso é tratado com o direito penal.

O fenômeno da criminalidade, por certo, não se reduz a um subproduto da exclusão social, trata-se de um problema mais amplo, tem causas complexas e profundas. Mas o grau de espoliação de um povo é fator relevante, basta constatar que grande parcela da população carcerária aqui no Brasil é formada por pobres, pretos e outras minorias socialmente excluídas.

Seja como for, não se pode apostar na solução mágica de recrudescimento das leis e da intervenção penal, por vezes a custa das garantias individuais. Caso contrário, em nome do combate à criminalidade vamos bater às portas da barbárie – se é que já não estamos nesse ponto.

Mas a perspectiva de um Estado vingador também se revela na jurisprudência criada nos tribunais. Um exemplo disso pode ser visto na restrição da aplicação do princípio da insignificância.

O princípio da insignificância tem o condão de afastar a tipicidade material do fato, apresentando os seguintes requisitos para sua incidência: a) mínima ofensividade da conduta, b) ausência de periculosidade social da ação, c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica.

O furto (apropriação sem violência), por uma pessoa socialmente marginalizada, de uma peça de roupa no valor de R$ 10,00 (dez reais), logo a seguir devolvida ao endinheirado proprietário, tem a tipicidade material comprometida diante do princípio da insignificância. Todos os vetores de incidência do princípio estão presentes.

Conforme amplamente divulgado, o min. Dias Toffoli, do STF, no HABEAS CORPUS 143.921, negou seguimento ao “remédio heroico”, desfavorecendo o paciente (réu), condenado por furto de bermuda de R$ 10,00 (dez reais), sob o argumento de que o princípio da insignificância não deve ser aplicado quando for o caso de reincidência.

No mundo abstrato, o silogismo é perfeito. Nos casos de reincidência, a aplicação do princípio da insignificância poderia se prestar como um escudo capaz de estimular repetições.

Porém, no caso concreto, considerando que o jurisdicionado é pessoa com dependência química, vivia na rua e, ainda, restituiu a peça de roupa, não me parece nada razoável a decisão tomada, em que pese a reincidência. Faltou temperança, além de ignorar a realidade material a que estava submetido o “paciente”! Tem-se aí, na verdade, o atendimento ao clamor de punições mais fortes, da atuação do Estado como um vingador!

Note-se que o subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, em seu parecer pediu fosse reconhecida a atipicidade do crime por conta da insignificância da conduta do réu. Tais argumentos, ainda que vindos do MP, não sensibilizaram o min. Toffoli.

Não seria o caso de o Estado brasileiro retomar o seu cuidado com as pessoas, investindo em políticas públicas de inclusão social, saúde, educação e melhor distribuição de renda como mecanismo de enfrentamento à criminalidade? Ou reincluir o Brasil no mapa da fome e entupir os presídios de gente é o melhor caminho?

O punitivismo, tristemente, ignora que o direito penal é a ultima ratio do controle social, que somente deveria ser empregado diante de ineficácia de outros mecanismos de inibição de condutas. No entanto, para a turma do “prende e arrebenta”, a política criminal é a “entrada” de um cardápio pouco criativo e desumano.

A decisão em comento, inteiro teor, pode ser acessada aqui.

Para uma nova formação social, outra democracia

Charles Bakalarczyk

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junho 24, 2018

Se a democracia é o poder do povo, estamos bem longe dela. Na formação social e econômica dominante, capitalista, o que se impõe é uma democracia (?!) oligárquica, quem tem o poder político é uma casta que detém o poder econômico, com hegemonia dos donos do capital financeiro.

Houvesse democracia, ainda que na formação social e econômica capitalista, o poder político seria exercido pelos eleitos pela maioria dos cidadãos, que é necessariamente constituída por trabalhadores não proprietários de meios de produção social, em quase sua totalidade assalariados de empresas capitalistas. E esses comissários do povo representariam, no Parlamento e no Poder Executivo, os interesses da classe a que pertencem seus representados.

Mas se assim fosse, o capitalismo seria inevitavelmente derrotado, porque o poder político, agora expressão dos assalariados e dos espoliados, subjugaria o poder econômico (exercido pelos capitalistas), ao ponto de debilitá-lo irremediavelmente. As condições subjetivas para a construção de uma nova formação social e econômica estariam dadas (associadas às condições objetivas).

No entanto, o poder econômico sentido-se ameaçado – e isso acontece quando governos democrático-populares, de centro-esquerda ou esquerda, são eleitos e implantam políticas públicas de inclusão social, recuperação dos salários e distribuição de renda – aí retira-se do povo o poder político, ainda mais se o capitalismo enfrenta uma de suas crises cíclicas.

E há outro ingrediente, sempre presente, o fenômeno do cretinismo parlamentar, ressaltado por Marx (in Revolução e Contrarrevolução na Alemanha e in Dezoito Brumário de Luís Bonaparte). Marx conceituou o cretinismo parlamentar como “aquela doença peculiar (…) que mantém os elementos contagiados [ou seja, os parlamentares] firmemente presos a um mundo imaginário, privando-os (…) de qualquer recordação de toda compreensão do grosseiro mundo exterior (…)”. Esse “cretinismo”, de certro modo, também atinge o Poder Judiciário…

Aqui no Brasil, temos experiências recentes de atuação do poder econômico em desfavor do poder político popular, quando foram golpeados, respectivamente, os governos Jango e Dilma. Sem falar que o presidente que o povo quer eleger em 2018, Lula, está preso, sem provas e sem condenação transitada em julgado, atirado no cárcere por um sistema de justiça imparcial.

Forçoso concluir, assim, que no capitalismo, na fase em que se encontra, o poder político é “constrangido” a executar políticas que priorizam o capital financeiro, que vai construindo e ampliando sua a hegemonia em relação aos demais formadores do poder econômico. Assim, o Estado, pelos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), fortalece o poder do capital financeiro não somente em relação ao mundo do trabalho, mas também em relação ao próprio capital produtivo.

Tal é a falência daquilo que se conhece como democracia representativa, em que o povo só é convocado a participar quando do episódio do processo eleitoral. E acaba não decidindo nada, mas indicando alguém para fazê-lo. Representante esse que, na maioria das vezes, perde a noção do interesse da classe que o elegeu e passa a se preocupar com assuntos que não interessam ao bem comum, mas dos seus financiadores ou dos próprios.

Considerada essa situação, a democracia e os democratas tem diante de si um desafio decisivo: face à alteração das condições econômicas e inovações tecnológicas (base material/condições objetivas), legitimar o processo social, econômico e político de mudanças.

Como se cumpre tal tarefa? Importa reinventar a democracia, revisitando o conceito original de Poder Legislativo de Rousseau (que é o próprio povo).

A democracia indireta, meramente de representação, “faz água”, envolta no cretinismo parlamentar, e, utilizando uma expressão marxista, ela já não corresponda mais às “condições materiais”. Vou adiante: uma nova formação social e econômica, de corte solidário, que trabalhe em busca da ultrapassagem das classes sociais (diminuição das desigualdades, redistribuição dos meios de produção, etc.), somente poderá ser construída na hipótese de desenvolvimento da democracia participativa, com seguidos episódios de intervenção direta dos cidadãos nos procedimentos de tomada de decisão, prevalecendo o poder político popular.

Marx afirmou no Prefácio à Crítica da Economia Política (para ler o texto original, clique aqui):

“Na análise dessas transformações, deve-se sempre diferenciar entre a transformação material das condições econômicas de produção – a ser constatada fielmente segundo as ciências naturais – e as formas jurídicas, políticas, religiosas, artísticas ou filosóficas, em suma, formas ideológicas, com as quais os homens tornam-se conscientes desse conflito e o extinguem”. (grifei)

Tenho para mim que a consolidação da democracia e, sobretudo, a definição de uma nova formação social e econômica, solidária, está na dependência de se construir uma democracia com participação popular direta (ainda que mesclada com a representativa), nos moldes, por exemplo, da experiência do Orçamento Participativo, realizada em Porto Alegre na gestão de Olívio Dutra.

Fazer a crítica à democracia representativa nada mais é do que reivindicar da democracia, como instituição humana e método de distribuição e exercício de poder, um salto qualitativo, que evolua. E uma possibilidade de avanço (uma síntese dialética) é a democracia participativa (sobre democracia participativa, clique aqui), que reúne aspectos de democracia direta com vicissitudes da democracia parlamentar, com prevalência da primeira.

Já observei em outras oportunidades que a democracia representativa – e a clássica divisão dos poderes – são figurinos que estão se revelando insuficientes para atender a todas as demandas (das forças produtivas) da atualidade, de modo que travam a instituição de uma novel formação social. Se no início do capitalismo a democracia liberal estava em consonância com o desenvolvimento das forças produtivas, hoje ela se converteu num obstáculo.

A esquerda tem de entender esse processo e lutar por ele. Se não o fizer, será condenada, tal qual Sísifo, a rolar a sua pedra de mármore até o cume da montanha, sem que consiga mantê-la por lá, repetindo-se o ciclo eternamente.

Ocupação Lanceiros Negros e burocracia

Charles Bakalarczyk

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junho 14, 2018

Jeferson Lanceiros Negros

Ao ler, nas redes sociais, a chamada para a manifestação “ao vivo” do Deputado Jeferson Fernandes (PT), em alusão ao aniversário de um ano da desocupação da Lanceiros Negros, relembrei daqueles acontecimentos. Naquela fria noite de 14 de junho de 2017, o que se viu foram atos de violência contra cerca de 150 pessoas – entre elas mulheres, idosos e crianças – que estavam no edifício localizado na esquina das ruas General Câmara e Andrade Neves, na capital gaúcha. O imóvel, abandono pelo seu proprietário, o governo do Estado, foi ocupado pelas famílias em no final de 2015.

Representando a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Jeferson Fernandes tentava dialogar com a Brigada Militar e evitar uma tragédia. Ao defender aquelas pessoas que lutavam pelo direito à moradia, Jeferson foi vítima de violência por parte de agentes do Estado. Foi agredido com cassetetes e spray de pimenta, jogado ao chão, algemado e detido.

O envolvimento do Jeferson naquela noite foi a antítese do modo de agir e pensar burocrático. O deputado pôs a instituição parlamentar a serviço daqueles miseráveis, invertendo a lógica vigente, ainda que colocasse em risco a sua própria cadeira na Assembleia Legislativa, “imagem” e integridade física. Saiu do “conforto” das paredes do seu gabinete e foi acudir aquelas famílias (aliás, sua obrigação como comissário do povo), sem “medir custos e benefícios”.

O sociólogo Max Weber afirmou que a Administração Pública burocrática, ou seja, aquela dotada de servidores capacitados, com relativa estabilidade e que no desenvolvimento de suas atribuições sigam procedimentos previamente estabelecidos, foi uma conquista. Weber entendia a burocracia como um instrumento dentro do aparato estatal para a busca do interesse público.

Contudo, o próprio Weber denunciava como danoso o fato do estafe burocrático tonar-se hegemônico na formação das decisões políticas, de modo que defendia a subordinação da burocracia à esfera política.

A burocracia acaba formando profissionais permanentes da gestão, denominados tecnoburocratas (mas a burocracia não é formada somente por um corpo técnico, ressalte-se). Isso não é um mal em si, ainda mais se for considerado que qualquer planejamento estatal requer conhecimento técnico acumulado e proteção (estabilidade) contra eventuais perseguições políticas. O problema é quando a tecnoburocracia alia-se à “classe política” por conta de estratégias de poder, subordinando a sociedade aos seus interesses.

O próprio Weber, em seus estudos, expressa sua preocupação com os efeitos deletérios da burocracia. Mas também a esquerda se viu (e se vê) em apuros com o fenômeno burocrático.

Quando da tomada do poder pela Revolução de Outubro na Rússia, isso há exatamente 100 anos, a guerra civil exigiu uma “economia de guerra”, voltada ao esforço militar e, depois, a NEP, deram forma a um aparelho estatal burocrático, que aos poucos foi expulsando a participação popular, culminando com o totalitarismo estalinista.

Com efeito, no comunismo realmente existente na URSS a classe assalariada pouco participou das decisões políticas, que eram tomadas pela “vanguarda” do partido (e, mais adiante, pelo todo poderoso secretário geral). Nesse estágio avançado da burocracia, o Estado Soviético e o Partido Comunista produziram uma cisão entre a cúpula, que se “profissionalizou” e se entronizou, e a base social.

Na burocracia soviética comunista viu-se claramente a atuação de “profissionais do poder” (Christian Rakovsky, 1921), tanto no Estado como no Partido. O que também se percebeu: com o passar do tempo, esses profissionais do poder acumularam privilégios, tinham as melhores casas, os melhores carros, a melhor remuneração, etc.

Seduzida pelos privilégios, a burocracia (alguns teóricos falam em nova classe social) manteve o povo afastado das decisões políticas, utilizando diversas formas de repressão, inclusive a policial e a eliminação de vidas daqueles que apontavam o dedo em direção ao regime.

Vale lembrar que dos dezessete membros do primeiro Conselho do Comissariado do Povo, eleitos pelo II Congresso dos Sovietes de Toda a Rússia em 7NOV1917, dez deles foram mortos pela burocracia estalinista. Se Lênin não houvesse morrido em 1924, possivelmente também teria sido executado.

A burocracia soviética, ao fim e ao cabo, contentou-se com o Capitalismo de Estado e, numa movimento de contrarrevolução, sepultou a utopia de outubro de 1917.

Mas a derrota progressiva do comunismo para a burocracia não foi uma experiência isolada na antiga URSS. No meu sentir, trata-se de uma regra geral.

Por isso, a luta da esquerda contra o domínio da burocracia é uma tema relevante e merece aprofundamento teórico. Ainda mais quando se vê que a esquerda socialista contemporânea acaba repetindo os mesmos erros do passado, agora não mais como tragédia, mas farsa.

O que se vê, via de regra, na atuação da esquerda mundial quando exerce a representação popular nas instituições ou ainda no próprio exercício do poder dentro dos partidos políticos, sindicatos e outros aparelhos diretivos? Verifica-se a profissionalização permanente dos dirigentes partidários e até nas cúpulas de sindicatos e movimentos sociais, que se apegam ao naco de poder que dispõe e tentam mantê-lo a qualquer custo; as direções partidárias são conduzidas predominantemente por parlamentares ou “liberados” e o poder interno é distribuído de forma piramidal; cúpulas partidárias e governamentais não se orientam pelas bases, mas buscam conduzi-las – elas são tomadas como correia de transmissão de pautas pré-estabelecidas; restringe-se a ampliação/manutenção do colegiado que toma as decisões relevantes, havendo grande concentração de poder em algumas pessoas; há amplo desprezo pela elaboração teórica, considerada como um entrave à “ação”, havendo apenas um debate protocolar em nome da “unidade”; o objetivo principal passa a ser a defesa da fração de poder conquistado nas instituições e não as transformações sociais (que exigem o confronto com estas instituições); estimula-se o culto à personalidade, colocando os sujeitos coletivos num plano inferior em relação aos sujeitos individuais.

Não estou aqui tecendo críticas a comportamentos individuais, até porque a burocracia também é uma relação social. Todos que militam no campo da esquerda estão sujeitos à sedução provocada pelo “canto de sereia” da burocracia.

Ressalto, apenas, que é crucial entender o fenômeno burocrático para combatê-lo, sob pena de a nossa utopia solidária desfalecer diante desse complexo e astuto Leviatã burocrático.

ABJD em defesa das “Janaínas”

Charles Bakalarczyk

sem comentários

junho 10, 2018

ABJD imagem

Vivemos tempos difíceis. O fascismo vai cavando espaços dentro das instituições fundamentais ao funcionamento do Estado Democrático de Direito. Por isso, é dever de cada um de nós que acreditamos na democracia reagir de forma enérgica, caso contrário logo ali adiante os fascistas estarão batendo à porta das nossas casas!

Partindo dessa premissa, vamos à situação remetida pelo título da postagem.

Imagino que todos já tenham conhecimento da violência a que foi submetida, pela atuação de agentes do Estado, a cidadã Janaína Aparecida Aquino, mulher pobre e socialmente excluída. Moradora de rua, drogadita e, depois, presidiária. Mas sua condição social e mesmo sua situação de conflito com a lei não têm o condão de diminuí-la como cidadã brasileira, titular de direitos constitucionalmente protegidos, dentre deles o da dignidade da pessoa humana!

No entanto, os direitos de Janaína foram violados!

Conforme noticiado pela mídia, na Comarca de Mococa (SP), agente do Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando ao Estado-Juiz ordem para que Janaína fosse submetida ao procedimento de laqueadura das tubas uterinas (esterilização), ainda que sem a anuência da requerida.

A insensatez poderia ser estancada pela caneta do magistrado que presidia o processo. Que nada, o Estado-Juiz atendeu ao pedido, violando garantias fundamentais de Janaína ao ordenar que o procedimento fosse realizado, sem conceder à sua jurisdicionada qualquer oportunidade de defesa – não fez audiência, não nomeou um defensor (curador especial) e sequer teve a preocupação de verificar se naquele momento ela consentia com a drástica intervenção.

Assim, Janaína, em fevereiro deste ano, quando no hospital para dar à luz ao seu filho, foi submetida à laqueadura, por ordem judicial, sem que se tenha notícia de sua plena concordância. Aliás, consta nos autos do processo, que ela resistia ao procedimento de laqueadura tubária, conforme relatório informativo do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município de Mococa.

O magistrado, em nota, defende-se alegando que Janaína havia, em outra oportunidade, dirigindo-se ao cartório da Vara e anuído com o procedimento. Mas o que se tem é que ela, posteriormente, negou-se a fazer os exames prévios à esterilização, o que demonstra o seu desejo de não mais realizar o procedimento.

Note-se que o agente do Ministério Público disse na petição de fl. 50 do processo (ver mais abaixo atalho para o inteiro teor dos autos) que em se tratando

“(…) de ação que visa à realização de cirurgia de esterilização compulsória, a resistência da requerida era esperada, motivo pelo qual foi pleiteado pelo Ministério Público e determinada liminarmente a realização de cirurgia de laqueadura, a qual deve ser feita mesmo contra a vontade da requerida. Caso contrário, nem seria necessário o ajuizamento de ação judicial”.

Por conta dessa novel petição, o juiz de piso decidiu, na fl. 51, intimar o Prefeito municipal para cumprir a liminar, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00.

Como referido acima, Janaína foi esterilizada no parto. Ora, isso representa violação da Lei nº 9.263/96, porque o seu art. 10, § 2º, proíbe a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.

Reproduzo, a seguir, o teor da Nota de Repúdio exarada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD, expressando repudio aos atos que culminaram na esterilização compulsória e eugênica de Janaína e na violação de seus direitos reprodutivos, sem contar a violação do seu direito ao devido processo legal.

A preocupação da ABJD reside na circunstância de que não se trata de um caso isolado, vez que se tem observado outros atos gravíssimos de violação de direitos praticados pelo sistema de justiça em relação a grupos ou pessoas socialmente marginalizados.

Para acessar cópia integral da ação civil pública pleiteando a esterilização de Janaína, clique aqui.

Segue a nota:

NOTA DE REPÚDIO

No artigo intitulado “Justiça, ainda que tardia”, publicado no jornal Folha de São Paulo, em 09/06/2018, Oscar Vilhena Vieira lançou luzes sobre uma situação deplorável que aflige um número considerável de mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica no Brasil.

Ao abordar os desdobramentos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Mococa e de Janaína Aparecida Quirino (moradora de rua, usuária de drogas e álcool), que obteve determinação judicial para obrigar a esterilização forçada da referida mulher, o artigo nos permite refletir sobre o tratamento usualmente dispensado pelo nosso sistema de justiça à população carente e vulnerável do país.

No caso retratado, o representante do Ministério Público utilizou-se de um instrumento jurídico previsto para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, para submeter uma mulher à esterilização contra a sua vontade, por motivos eugênicos, enunciados desde a petição inicial.

Ao nítido desvio de finalidade no manejo da Ação Civil Pública podem ser adicionadas a ilicitude do objeto da referida ação, haja vista que a esterilização compulsória é expressamente vedada na Lei 9.263/1996, e a violação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Flagrantes ilegalidades, no entanto, não impediram que o Poder Judiciário concedesse a medida liminar para obrigar que o Município de Mococa realizasse o procedimento cirúrgico em Janaína, autorizando, inclusive, o internamento forçado para tanto.

O quadro se agrava quando, ao analisar a ação judicial, constata-se que à Janaína, referida desde a petição inicial como uma pessoa sem condições de discernimento, possivelmente incapaz, não foi garantido o mínimo direito à defesa, nem sequer a ser ouvida nos autos. Em suma, foi tratada como um objeto, uma coisa sobre a qual recaiu a tutela jurisdicional.

O recurso interposto pela Procuradoria do Município foi provido e o Acórdão publicado recentemente, quando Janaína já havia sido esterilizada compulsoriamente. Ao contrário do que indica o título proposto pelo professor da USP ao seu artigo, nem mesmo tardiamente pode-se falar que tenha havido justiça.

A história de Janaína não é atípica. Rotineiramente, cidadãs e cidadãos deste país, especialmente aqueles/as pertencentes a grupos sociais com grande debilidade econômica e/ou vulneráveis, são atingidos/as por atos arbitrários e ilegais praticados por integrantes do sistema de justiça. Contra eles, precisamos nos insurgir!

Assentamos nosso repúdio à conduta do Promotor de Justiça Frederico Liserre Barruffini, autor da petição inicial, e do Juiz de Direito Djalma Moreira Gomes Júnior, que proferiu a sentença que acarretou a mutilação física de uma mulher, com a esterilização forçada, em situação de vulnerabilidade por razões eugênicas.

Compreendendo que a mera declaração de repúdio não possui o alcance necessário a combater abusos de poder desta natureza, informamos, desde já, que ingressaremos com as respectivas representações no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, pretendendo que as devidas responsabilidades e sanções sejam apuradas.

SÃO PAULO, 10 de junho de 2018

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD

ABJD